Deputada Dalva Figueiredo (PT-AP) fala sobre a
previsão de votação da Proposta de Emenda à
Constituição nº 111, de 2011, sobre a regularização das pendências
relacionadas com a situação funcional dos servidores oriundos dos ex-Territórios
do Amapá e de Roraima. A proposta garante o direito de servidores de
ex-territórios de permanecerem vinculados à União. Atualmente, a Emenda à Constituição 19/98 já garante
esse direito. A PEC altera a emenda para estendê-lo aos servidores e
policiais militares do Amapá e de Roraima admitidos durante o período entre a
transformação – outubro de 1988 - e a efetiva instalação dos então territórios
em estados – em outubro de 1993. Os servidores de Rondônia já tiveram seus
direitos garantidos na Lei Complementar 41/81,
que criou o estado e estabeleceu direitos e garantias para os servidores
públicos federais contratados pelo extinto território. O texto da PEC 111/11
estende aos policiais militares dos três ex-territórios os mesmos direitos, com
relação a soldos, adicionais, vantagens, gratificações e remuneração dos PMs do
Distrito Federal. De acordo com o texto, após a entrada em vigor das novas
regras a União terá prazo de 180 dias para regulamentar a proposta. Depois
dessa regulamentação, os servidores terão o mesmo prazo para decidirem se
querem ou não constituir quadro em extinção da administração federal. A PEC
estabelece ainda parâmetros para o enquadramento desses servidores em cargos de
atribuições equivalentes ou assemelhadas.
Tramitação
A proposta já havia sido aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Agora deverá ser votada no Plenário da Câmara, em dois turnos de discussão e votação, e aprovada por 3/5 dos votos. Depois, seguirá para análise do Senado.
Íntegra da proposta:
Nenhum comentário:
Postar um comentário