A Comissão de Legislação Participativa vai realizar audiência pública, em data a ser definida, com o tema “Direitos das vítimas de crime, dos usuários de entorpecentes e das pessoas com problemas mentais”. A sugestão aprovada na quarta-feira, 8, foi apresentada pelo Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul (Condesesul). Segundo o Condesesul, as vítimas de crime têm direito a assistência médica, mas falta a implementação do sistema público de atendimento, principalmente nos casos de crimes violentos. O conselho também alega que não há um programa de atendimento para os dependentes de entorpecentes e pessoas com problemas mentais, e que muitas vezes suas famílias não têm condições de abrigá-las nas devidas condições. Com isso, essas pessoas acabam cometendo atos de violência decorrentes de sua situação, e uma questão de saúde se torna um problema de segurança. O relator da proposta, deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), apresentou parecer favorável à realização do debate, argumentando que “a garantia dos direitos dos cidadãos, o apoio e a proteção adequada às vítimas de crime, aos usuários de entorpecentes e às pessoas com problemas mentais são preocupações de uma sociedade mais justa e solidária”. “O estado precisa atender às demandas desses atores, considerados como vulneráveis”, acrescentou. Devem ser convidados para a audiência representantes dos ministérios da Justiça e da Saúde; do Ministério Público da União; da Associação de Vitimologia; da Associação de Psiquiatria; da Associação de Atendimento aos Usuários de Entorpecentes; e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Agência Câmara
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