PEC do senador Ferraço, inspirada em idéia do ministro Peluso, propõe que sejam transitadas em julgado ações na segunda instância
A Proposta de Emenda à Constituição de nº 15/2011, apresentada pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), que considera transitadas em julgado as ações que tiverem sido examinadas em segunda instância, foi o principal tema da conversa entre os presidentes do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso, e do Senado Federal, José Sarney (PMDB-AP). Depois do encontro, em audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Peluso defendeu a aprovação da proposta. Na CCJ, o ministro afirmou que a PEC "ataca frontalmente dois dos mais graves, se não os dois mais graves problemas do sistema judicial brasileiro: a lentidão dos processos e a impunidade." Com a aprovação da PEC, inspirada em proposta do presidente do STF, segundo o próprio senador Ferraço, acabaria o efeito suspensivo no caso de recurso ao STF ou ao STJ. Isso significa que as decisões de tribunais de segunda instância transitariam em julgado e teriam de ser cumpridas imediatamente após sua publicação. A idéia de que as decisões judiciais se tornem definitivas após o pronunciamento em segunda instância vem sendo defendida por Peluso como um dos meios para tornar o Judiciário mais eficiente. Em seminário há três meses, Peluso propôs que os recursos ao STJ e STF só devem ser aceitos em casos excepcionais. Com base nessa tese, o senador capixaba adotou a idéia e elaborou o texto da PEC com a justificativa de que "o Brasil é o único país do mundo que tem, na verdade, quatro instâncias recursais". A proposta de mudança constitucional conta com o apoio do Presidente Sarney: "Acho o projeto apresentado pelo senador Ricardo Ferraço muito objetivo. Ele ajuda a Justiça." Sarney acredita que, por ser uma iniciativa do presidente do STF, a PEC "ganha peso, porque estamos juntos com o Supremo na elaboração do Pacto Republicano".
Secretaria de Imprensa da Presidência do Senado
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