Para solucionar definitivamente pendências que impedem a incorporação de servidores ao quadro do extinto Território Federal do Amapá e de Roraima, a coordenadora da Bancada Federal, deputada Dalva Figueiredo (PT) apresentou na última sexta-feira (18), a Proposta de Emenda Constitucional - PEC nº 111/2011, que beneficia servidores civis e policiais militares admitidos nesses Estados, no período de 1988 a 1993.
A proposta atinge também os servidores admitidos nas prefeituras até outubro de 1988, aposentados e pensionistas, cujos benefícios foram concedidos no período da instalação do Amapá e Roraima. “A PEC é bem abrangente e alcançará um número maior de servidores e policiais, e ainda trará a regularização das situações pendentes daqueles que já integram o quadro da União”, explica a deputada.
O texto da proposta seguiu as mesmas normas aplicadas ao Estado de Rondônia, já beneficiados pela PEC 19/1998. Lá, os servidores foram contemplados com a correta interpretação da Constituição Federal, no que se refere ao tempo considerado ideal para a criação e manutenção de quadro próprio dos ex – territórios, ou seja, cinco anos. “Queremos reparar uma grave injustiça cometida com o Amapá e Roraima, que têm os mesmos direitos, já que passaram por igual processo de admissão no serviço público, seja na qualidade de Território ou dos recém instalados Estados”, argumenta Dalva
A redação apresentada pela deputada Dalva sugere alteração no artigo 31 da PEC 19/98, que, caso aprovada, beneficiará diretamente os servidores contratados pelos municípios dos ex-territórios do Amapá e Roraima, que estavam em exercício na data em que foram transformados em Estados. Contempla ainda, os que exerciam função policial nas respectivas Secretarias de Segurança Pública e os policiais civis aprovados em processo seletivo e admitidos pelos Estados, mas pagos por transferência de recursos da União durante o período de cinco anos correspondentes à fase de instalação.
Por fim, a PEC 111/11 atingirá o grupo de Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF, cedidos aos governos do Amapá, Rondônia e Roraima, que passarão a ter as mesmas vantagens remuneratórias e direitos dos integrantes do quadro de carreira da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A proposta já está na Coordenação de Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados aguardando parecer.
“Além do corrigir uma grave injustiça com esses servidores, a devida passagem para os quadros da União representará substancial economia aos cofres dos Estados e Municípios, que poderão, com o recurso excedente, investir na qualidade de vida e melhor remuneração dos demais servidores estaduais”, finaliza Dalva.
Contatos: 8126 – 6005 e 9967 – 2890
Escritório em Macapá: e Gabinete em Brasília:
Twitter: @DalvaFigueiredo
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