Cinco MPs e um projeto de lei trancam os trabalhos. Destaque da semana, a prorrogação da DRU deve provocar novo embate entre governo e oposição.
Luiz alves
Base aliada tenta votar prorrogação da DRU e enviá-la ao Senado antes que MP perca vigência.
O segundo turno da PEC 61/11, que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU), é o destaque desta semana no Plenário, cuja pauta de sessões ordinárias está trancada por cinco medidas provisórias e um projeto de lei do Executivo (PL1992/07) com urgência constitucional.
A DRU permite ao governo usar livremente 20% das receitas federais vinculadas a setores específicos e sua vigência acaba em 2011. A PEC prorroga o mecanismo até 31 de dezembro de 2015.
A intenção do governo é votar a proposta em segundo turno nesta terça-feira (22) para que ela comece a tramitar no Senado no dia seguinte. Mas a oposição promete repetir aobstrução do primeiro turno e dificultar a tramitação da matéria.
Parques nacionais
Entre as MPs, pode ser votada a 542/11, que altera os limites do Parque Nacional dos Campos Amazônicos, do Parque Nacional da Amazônia e do Parque Nacional Mapinguari, localizados nas regiões Norte e Centro-Oeste. As alterações visam permitir a instalação de usinas hidrelétricas, autorizar atividades de mineração e destinar terras para regularização fundiária.
A vigência dessa MP vence em 12 de dezembro e o relator Zé Geraldo (PT-PA) jáapresentou um projeto de lei de conversão, com algumas mudanças. Uma delas é nos limites do Parque Nacional da Serra da Canastra, no sudoeste de Minas Gerais. A alteração exclui da área as jazidas produtoras de diamantes e preserva a cultura de fabricação de queijo artesanal da região.
Hoje, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, entrou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra essa medida provisória.
Gurgel argumenta que as unidades de conservação só poderiam ser alteradas por lei, e não por medida provisória. Além disso, o procurador contesta a urgência das construções de lagos para aproveitamento hidrelétrico na região dos parques.
No caso do Parque Nacional da Amazônia, por exemplo, a mudança nos limites foi feita para permitir a construção do lago artificial da Usina Hidrelétrica Tabajara, no Rio Tapajós, que teve o processo de licenciamento ambiental suspenso e não está contabilizada no Plano Decenal de Expansão de Energia 2020, divulgado em junho deste ano.
Microcrédito
A MP 543/11 também tranca os trabalhos do Plenário. Ela autoriza o Tesouro Nacional a subvencionar, com até R$ 500 milhões, as operações de crédito feitas pelas instituições financeiras com microempreendedores. A vigência da MP acaba em 22 de dezembro, último dia do ano legislativo.
Os recursos deverão ser usados no âmbito do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO).
Previdência
Outra proposta que tranca a pauta é o Projeto de Lei 1992/07, do Executivo, que institui o regime de previdência complementar para os servidores da União e aplica o limite de aposentadoria da Previdência Social para os admitidos após o início de funcionamento do novo regime.
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público já aprovou o projeto, na forma do substitutivo do relator Silvio Costa (PTB-PE). Os servidores que participarem do regime complementar pagarão 11% sobre o limite pago pela Previdência Social (atualmente em R$ 3.689,66) e não mais sobre o total da remuneração.
Para receber uma aposentadoria maior do que essa, os servidores poderão participar da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), escolhendo com quanto querem contribuir segundo os planos de benefícios oferecidos.
Confira as outras MPs que trancam a pauta:
- MP 544/11: cria regime especial tributário e de financiamentos para o setor de Defesa;
- MP 545/11: concede isenção à cadeia produtiva do café e à reforma de salas de cinema; e
- MP 546/11: libera R$ 1,95 bilhão de auxílio financeiro para os estados exportadores.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Daniella Cronemberger
Com informações da Agência Brasil
Com informações da Agência Brasil
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