O substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado
(PLS)268/02, que
regulamenta o exercício da medicina e estabelece quais são as atividades
privativas dos médicos, obteve nesta quarta-feira (12) parecer favorável da
Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). O texto será ainda submetido à
Comissão de Assuntos Sociais (CAS) para, em seguida, chegar finalmente ao
Plenário. A aprovação ocorreu por unanimidade, após a realização de uma
audiência pública conjunta sobre o tema, promovida pela CE e pela CAS, quando
foram ouvidos representantes dos Ministérios da Saúde e da Educação e do
Conselho Nacional de Educação. Antes da votação, a senadora Vanessa Grazziotin
(PCdoB-AM) sugeriu a formação de uma mesa de negociação, para buscar um
consenso entre médicos e outros profissionais de saúde, que temem ver suas
atividades cerceadas pelas normas contidas no projeto. A senadora Ana Amélia
(PP-RS), que presidia a reunião, lembrou que o texto voltará a ser debatido na
CAS, antes da decisão final do Plenário. As principais divergências em torno do
texto referem-se ao artigo quarto, onde estão definidas as atribuições
exclusivas dos médicos. Mas o projeto foi submetido à CE, antes de seguir para
a CAS, por tratar do tema da formação profissional. Segundo o substitutivo, são
privativos dos médicos o ensino de disciplinas especificamente médicas e a
coordenação dos cursos de graduação em medicina, dos programas de residência
médica e dos cursos de pós-graduação específicos para médicos. O relator da
matéria na CE, senador Cássio Cunha (PSDB-PB), optou por manter o texto já
aprovado anteriormente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(CCJ). Em sua opinião, a redação acatada pela CCJ é a que “melhor atende às
demandas das outras categorias profissionais interessadas no projeto de
regulamentação da medicina”. Os 14 itens do artigo quarto do texto aprovado
definem quais são as atividades privativas dos médicos. Entre elas, a
formulação de diagnóstico nosológico e a respectiva prescrição terapêutica; a
indicação e execução de intervenção cirúrgica e prescrição de cuidados médicos
pré e pós-operatórios; a indicação da execução e execução de procedimentos
invasivos; e a execução de sedução profunda, bloqueios anestésicos e anestesia
geral.
Audiência
A última audiência sobre o projeto antes da votação
ocorreu em uma reunião conjunta da CE e da CAS, encerrada minutos antes da
realização da reunião da CE durante a qual a matéria foi colocada em votação. Durante
a audiência, a coordenadora geral do Departamento de Gestão e da Regulação do
Trabalho em Saúde, do Ministério da Saúde, Miraci Mendes, elogiou o
substitutivo em debate, mas observou que ainda existiam resistências a alguns
pontos da proposta por parte de conselhos profissionais ligados à área da
saúde. Para ela, “seria fundamental continuar o diálogo”, a fim de se alcançar
um acordo entre todos os profissionais da área de saúde. O secretário de
Educação Superior do Ministério da Educação, Amaro Henrique Lins, considerou
importante a aprovação de um projeto que defina as atribuições dos médicos, mas
lembrou que cabe ao profissional médico “trabalhar de forma harmoniosa em
equipe”. Por sua vez, o representante do Conselho Nacional de Educação, Luis
Roberto Liza Curi, ressaltou a necessidade de flexibilização da formação dos
profissionais de saúde, levando em conta a interdisciplinaridade. Durante o
debate, o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) disse que a disputa entre os
diversos profissionais da área de saúde em torno do projeto era a “prova mais
cabal da crise da saúde brasileira”. Vanessa Grazziotin pediu que se ampliasse
o diálogo a respeito do tema, uma vez que as divergências limitavam-se a poucos
pontos, como o dispositivo que considera o diagnóstico nosológico atribuição
dos médicos. O senador Cyro Miranda (PSDB-GO) recordou que o
tema vem sendo debatido há mais de 10 anos no Congresso Nacional. Da
mesma forma, o senador Paulo Davim (PV-RN) considerou falsa a ideia de que
existiria uma “guerra santa” entre os diversos profissionais de saúde. O
senador Waldemir Moka (PMDB-MS) pediu aos críticos da proposta para que
apontassem, com objetividade, onde estaria no projeto o impedimento do
exercício de outras profissões. Por sua vez, o senador João Capiberibe (PSB-AP)
lembrou que existem 365 municípios no país onde não há nenhum médico. As
equipes de profissionais de saúde desses municípios, observou, dependeriam
então de médicos residentes em outros municípios.
Agência Senado
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