Os integrantes do Conselho de Comunicação do Congresso
Nacional (CCS) aprovaram na manhã desta segunda-feira (3) a alteração de quatro
artigos do regimento daquele colegiado, atualizando o documento em vigor desde 2004. A proposta original
de alteração do regimento interno foi feita por Alexandre Jobim, representante
de empresas da imprensa escrita. Para ele, o artigo 3º é ilegal porque prevê
que o Conselho seja acionado também pelo Poder Executivo ou por entidades da
sociedade civil, enquanto que a lei que criou o CCS (Lei 8.389/1991) diz
que o Conselho atende solicitações apenas do Congresso Nacional. A discussão
entre os conselheiros se ampliou, resultando em uma proposta substitutiva de
alteração do regimento interno não só nesse ponto, mas em outras questões,
elaborada por Gilberto Leifert, representante das empresas de televisão. Miguel
Cançado, representante da sociedade civil, foi eleito o relator da
proposta. Com relação à suposta ilegalidade do artigo 3º, o Conselho, em
maioria apertada de seis contra cinco membros, votou pela manutenção do artigo
como está. Para o relator, o segundo parágrafo do artigo resolve o problema
quando diz que as solicitações do Poder Executivo e de entidades da sociedade
civil serão encaminhadas pelo presidente do Senado Federal. Leifert havia
proposto que o artigo fosse reescrito e acrescido da expressão de que o
Conselho de Comunicação poderá “opinar quando a lei expressamente o determine”.
O relator considerou que essa alteração traria dificuldades no exercício das
funções da instituição. O Conselho aprovou, no entanto, a alteração de outros
pontos do regimento, como o acréscimo para que o CCS tenha assessoramento
técnico de um corpo administrativo do Senado Federal; a alteração do período de
reunião do órgão, para que seja equivalente ao período de funcionamento do
Congresso; a inclusão de regras mais claras para as audiências públicas; além
da inclusão de dispositivo para que o Conselho seja representado pelo seu
presidente perante o Congresso, demais poderes e autoridades; e, por fim, a
previsão clara de que as reuniões do Conselho sejam transmitidas pelos veículos
de mídia do Senado Federal. As alterações feitas ao regimento interno do CCS
precisam ser aprovadas pela Mesa do Congresso Nacional. O Conselho volta a se
reunir a partir das 14h, e ainda deve deliberar sobre cinco itens. Entre eles,
regulamentos das Agências Nacional de Telecomunicações (Anatel) e Nacional de
Cinema (Ancine) e as dificuldades encontradas por escritores para lançar
biografias no Brasil. A reunião do Conselho de Comunicação Social, a última
reunião de 2012, ocorre na sala 6 da ala Nilo Coelho.
Agência Senado
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