O presidente do Senado, José Sarney, reúne-se às
15h30 desta quarta-feira (5) com os líderes partidários no Senado e na Câmara
dos Deputados para discutir a sugestão dos governadores estaduais de se incluir
na pauta do Congresso Nacional o exame do veto presidencial ao projeto de lei
que estabeleceu nova divisão dos royalties do petróleo. Como determina o artigo 57 da Constituição,
em seu parágrafo 3º, inciso IV, os vetos presidenciais devem ser examinados em
sessão conjunta das duas Casas do Congresso. O mesmo artigo 57, mas no
paragrafo 5º, estabelece que a Mesa do Congresso Nacional é presidida pelo
Presidente do Senado Federal. Anunciado no dia 30 de novembro, o veto ao PL
2.565/11 (PLC 448/11 no Senado) foi publicado na manhã do dia 3 de
dezembro, em edição extra do Diário Oficial da União. A presidente Dilma
Rousseff suprimiu o artigo 3º da proposição, que atingia os
contratos em vigor celebrados entre empresas e estados produtores. Para futuras
concessões, no entanto, o Executivo manteve a divisão dos recursos feita pelo
projeto aprovado no Congresso. Segundo a presidente expôs nas razões do veto,
as novas regras de distribuição dos royalties previstas no art. 3º do projeto
“violam frontalmente” a Constituição ao não preservarem os contratos já em
vigor. Ainda de acordo com Dilma, “os royalties fixados na legislação
constituem uma compensação financeira dada aos Estados e Municípios produtores
e confrontantes em razão da exploração do petróleo em seu território. Devido a
sua natureza indenizatória, os royalties incorporam-se às receitas originárias
destes mesmos entes, inclusive para efeitos de disponibilidade futura.
Trata-se, portanto, de uma receita certa, que, em vários casos, foi objeto de
securitização ou operações de antecipação de recebíveis. A alteração desta
realidade jurídica afronta o disposto no inciso XXXVI do art. 5o e o princípio
do equilíbrio orçamentário previsto no art. 167, ambos da Constituição
Federal.”
Agência Senado
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