Um dos pilares da segunda metade do mandato do deputado federal Bala Rocha (PDT/AP) é a resolução do impasse dos servidores dos ex-territórios. Além de ser autor da Proposta de Emenda Constitucional nº 213/07, ele assumiu a relatoria de dois projetos de lei que versam sobre a matéria. O PL nº 4.904 trata do reajuste salarial dos servidores federais dos ex-Territórios de Amapá e Roraima, policiais civis, policiais militares e bombeiros militares que não foram contemplados nas leis aprovadas em 2012, fruto de acordo entre Governo e sindicatos. A medida visa assegurar o reajuste de 15,28% condedido aos demais servidores federais. O segundo projeto é mais específico, ao qualificar o servidor do ex-Território de Rondônia, portanto, servidor federal, dentro de um plano de cargos e salários. É o que garante o PL nº 4.797. O parlamentar luta para que o benefício seja estendido ao Amapá e Rondônia. “É crucial que esses servidores, dos três ex-Territórios, tenham tratamento isonômico e igualitário, o que infelizmente não está acontecendo”. Devido a falta de um plano de carreira definitivo, Bala Rocha propôs, ainda em 2007, a PEC nº 213, enquadra os servidores públicos federais e municipais dos ex-territórios do Amapá, Rondônia e Roraima em planos de carreira, cargos e salários específicos, mesmo constituindo quadro em extinção da administração federal.
Fonte: Assessoria de Comunicação do deputado federal
Bala Rocha (PDT/AP)
Confira abaixo o discurso que o parlamentar
proferiu sobre o assunto, nesta quinta-feira, 28/02/13.
Discursos e Notas Taquigráficas
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O SR. SEBASTIÃO BALA ROCHA (PDT-AP. Sem revisão do
orador.) - Presidente, tenho a satisfação de relatar dois importantes
projetos para os servidores públicos dos ex-Territórios de Amapá e Roraima e um
específico de Rondônia.
O Projeto de Lei nº 4.904 trata do reajuste salarial dos servidores federais dos ex-Territórios de Amapá e Roraima, policiais civis, policiais militares e bombeiros militares que não foram contemplados nas leis aprovadas no final do ano, fruto de acordo entre Governo e sindicatos. Então, agora, também os servidores desses ex-Territórios, os policiais civis, os policiais militares e os bombeiros militares, terão também o reajuste de 15,28%. Todo mundo achou pouco, eu também acho, mas éa realidade do Brasil e é o que foi concedido praticamente a 90% das categorias dos servidores federais. O segundo projeto é mais específico. Ele já qualifica o servidor do ex-Território de Rondônia, portanto, servidor federal, dentro de um plano de cargos e salários. Isso tem sido uma reivindicação constante de todos nós, para que os nossos servidores, dos ex-Territórios, não sejam injustiçados com a ausência de um plano de carreira, de um plano de cargos e salários que possa permitir a valorização e o crescimento, inclusive salarial desses servidores. Mas, aqui, há de se fazer também uma observação muito importante. É preciso que esses servidores federais, dos três ex-Territórios, sejam tratados com igualdade. Aqui eu estou me referindo ao Projeto de Lei nº 4.797, de 2012, que atende aos servidores de Rondônia. Esse projeto deixa Amapá e Roraima de fora. Veja, Rondônia, aliás, que começou muito depois de Amapá e Roraima já terem alguns direitos dos servidores federais reconhecidos, só teve esse direito reconhecido a partir de 2010, com a aprovação da Emenda Constitucional nº 60. E, agora, consegue, em razão da aprovação dessa Emenda Constitucional nº 60, avançar mais que Amapá e Roraima, já contemplando seus servidores dentro de um plano de carreira, dentro de um plano de cargos e salários. Então, eu faço aqui esse apelo àPresidente Dilma e à Ministra Miriam Belchior para que os benefícios que estão sendo assegurados no Projeto de Lei nº 4.797, que beneficia Rondônia, sejam também estendidos para Amapá e Roraima. É importante que esses servidores tenham tratamento isonômico e igualitário, o que infelizmente não está acontecendo. É por essa razão também, Presidente, que eu venho à tribuna fazer um apelo para que, na próxima semana, seja, de fato, pautada a PEC 111, que beneficia exatamente os servidores de Roraima e do Amapá. Essa Proposta de Emenda àConstituição é muito similar à Emenda nº 60, de Rondônia. Inclusive, o ideal seria que a Emenda nº 60, que beneficiou Rondônia, tivesse estendido também seus benefícios para Amapá e Roraima. Infelizmente não estendeu. Então, agora é a vez de Amapá e Roraima aprovarem a emenda constitucional que vai garantir aos servidores federais desses Estados, como ex-Territórios, os mesmos benefícios que estão agora sendo assegurados para Rondônia.
No Colégio de Líderes, houve acordo para que essa matéria seja pautada na próxima terça-feira. Quero antecipar o pedido de apoio para que toda a Casa possa apoiar a aprovação da PEC 111, que nasce a partir de muitas articulações e após a apresentação de uma PEC de minha autoria, a PEC213, a PEC original,
apresentada em 2007, quando cheguei aqui no primeiro mandato, exatamente porque
constatei que havia uma emenda constitucional em curso para beneficiar
Rondônia, e Amapá e Roraima estavam de fora. Apresentei a PEC 213. Ela está
também pronta para votarmos, juntamente com a PEC 111. Mas a PEC 111 é um pouco
mais ampla que a PEC 213. Por isso, nós todos do Amapá e de Roraima estamos
pedindo preferência para votar a PEC 111, pedindo apoio dos Líderes, dos
membros da Câmara dos Deputados, especialmente do Presidente Henrique Eduardo
Alves e de todos os Líderes, para que a gente possa de fato votar na próxima
semana.
O Projeto de Lei nº 4.904 trata do reajuste salarial dos servidores federais dos ex-Territórios de Amapá e Roraima, policiais civis, policiais militares e bombeiros militares que não foram contemplados nas leis aprovadas no final do ano, fruto de acordo entre Governo e sindicatos. Então, agora, também os servidores desses ex-Territórios, os policiais civis, os policiais militares e os bombeiros militares, terão também o reajuste de 15,28%. Todo mundo achou pouco, eu também acho, mas éa realidade do Brasil e é o que foi concedido praticamente a 90% das categorias dos servidores federais. O segundo projeto é mais específico. Ele já qualifica o servidor do ex-Território de Rondônia, portanto, servidor federal, dentro de um plano de cargos e salários. Isso tem sido uma reivindicação constante de todos nós, para que os nossos servidores, dos ex-Territórios, não sejam injustiçados com a ausência de um plano de carreira, de um plano de cargos e salários que possa permitir a valorização e o crescimento, inclusive salarial desses servidores. Mas, aqui, há de se fazer também uma observação muito importante. É preciso que esses servidores federais, dos três ex-Territórios, sejam tratados com igualdade. Aqui eu estou me referindo ao Projeto de Lei nº 4.797, de 2012, que atende aos servidores de Rondônia. Esse projeto deixa Amapá e Roraima de fora. Veja, Rondônia, aliás, que começou muito depois de Amapá e Roraima já terem alguns direitos dos servidores federais reconhecidos, só teve esse direito reconhecido a partir de 2010, com a aprovação da Emenda Constitucional nº 60. E, agora, consegue, em razão da aprovação dessa Emenda Constitucional nº 60, avançar mais que Amapá e Roraima, já contemplando seus servidores dentro de um plano de carreira, dentro de um plano de cargos e salários. Então, eu faço aqui esse apelo àPresidente Dilma e à Ministra Miriam Belchior para que os benefícios que estão sendo assegurados no Projeto de Lei nº 4.797, que beneficia Rondônia, sejam também estendidos para Amapá e Roraima. É importante que esses servidores tenham tratamento isonômico e igualitário, o que infelizmente não está acontecendo. É por essa razão também, Presidente, que eu venho à tribuna fazer um apelo para que, na próxima semana, seja, de fato, pautada a PEC 111, que beneficia exatamente os servidores de Roraima e do Amapá. Essa Proposta de Emenda àConstituição é muito similar à Emenda nº 60, de Rondônia. Inclusive, o ideal seria que a Emenda nº 60, que beneficiou Rondônia, tivesse estendido também seus benefícios para Amapá e Roraima. Infelizmente não estendeu. Então, agora é a vez de Amapá e Roraima aprovarem a emenda constitucional que vai garantir aos servidores federais desses Estados, como ex-Territórios, os mesmos benefícios que estão agora sendo assegurados para Rondônia.
No Colégio de Líderes, houve acordo para que essa matéria seja pautada na próxima terça-feira. Quero antecipar o pedido de apoio para que toda a Casa possa apoiar a aprovação da PEC 111, que nasce a partir de muitas articulações e após a apresentação de uma PEC de minha autoria, a PEC
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