quarta-feira, 26 de outubro de 2011

TV Senado: “Senado aprova fim do sigilo eterno para documentos públicos”

Os senadores rejeitaram a possibilidade de sigilo por tempo indefinido para os documentos oficiais e aprovaram o projeto de Lei da Câmara que estabelece prazo máximo de 50 anos, mesmo para os documentos considerados ultrassecretos. O projeto, conhecido como Lei de Acesso às Informações Públicas, vai permitir a abertura dos arquivos do regime militar. A proposta segue para sanção presidencial.


Veja também: “CPI do Ecad aguarda declarações de imposto de renda da instituição dos últimos 10 anos”

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