Texto aprovado também aumenta tributos para cigarros e muda regras de restrição ao consumo do produto; MP ainda será votada no Senado.
Diógenes Santos
Renato Molling fez diversas mudanças no texto em relação às normas para venda e propaganda de cigarros.
O Plenário aprovou simbolicamente, nesta quarta-feira, a Medida Provisória (MP) 540/11, que concede vários incentivos fiscais para a indústria nacional com o objetivo de aumentar a competitividade dos produtos brasileiros no exterior. Aprovada na forma do projeto de lei de conversão do relator, deputado Renato Molling (PP-RS), a matéria será analisada ainda pelo Senado.
A iniciativa faz parte do plano Brasil Maior, lançado em agosto, e os incentivos para vários setores da economia terão impacto de cerca de R$ 2,4 bilhões em 2011 e de R$ 15,3 bilhões em 2012. Parte da compensação de receita virá da arrecadação do IOF sobre empréstimos (Decreto 7.458/11) e do aumento de tributos para cigarros, previsto na própria MP.
Entre as principais mudanças feitas pelo relator na MP está a proibição da propaganda de cigarros nos locais de venda, assim como o aumento da área do maço na qual deverá haver avisos sobre os malefícios do fumo.
Desoneração da folha
Os setores calçadista, de vestuário, de couro, de tecnologia da informação (TI) e de tecnologia da informação e comunicação (TIC) contarão com a primeira tentativa do governo de desonerar a folha de pagamentos.
Em vez de pagarem 20% sobre a folha para o INSS, a título de cota patronal, elas poderão pagar 1,5% sobre a receita bruta. No caso das TI e das TIC, o índice é de 2,5%. Para não afetar o caixa da Previdência Social, o governo promete compensá-la com as perdas decorrentes da medida.
O setor de móveis estava incluído entre os beneficiados, mas o relator não conseguiu diminuir o índice de 1,5% para 0,75% e decidiu excluir essas empresas da nova sistemática para não prejudicá-las.
Ele também incluiu os produtores de materiais aplicados nos produtos finais do setor de vestuário, como botões, ilhoses, rebites e os de curtumes.
Entre os serviços de TI e TIC, serão beneficiados os de análise e desenvolvimento de sistemas; programação; processamento de dados; e elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos. O texto aprovado inclui ainda as empresas de call center.
Os resultados do novo sistema sobre a arrecadação e o desempenho das empresas serão verificados por uma comissão tripartite (governo, empresários, trabalhadores).
A medida entra em vigor em 1º de dezembro deste ano, e o relator estendeu o prazo final de dezembro de 2012 para dezembro de 2014. A exceção é para os novos setores incluídos pelo relator, que entram nessa sistemática quatro meses depois da publicação da futura lei.
Com alíquota de 2% sobre a receita bruta, Molling também incluiu as empresas de transporte público coletivo urbano na nova sistemática, exceto as cooperativas.
Exportação
Uma das intenções do governo com a desoneração é evitar que as empresas contratem outras formadas por uma única pessoa, burlando os direitos trabalhistas.
Na média, a troca da folha pelo faturamento deverá resultar em redução de carga tributária. Mas as empresas que mais sairão ganhando são as que exportam, terceirizam pouco e se renderam menos à importação.
Segundo o relator, essa é uma “medida corajosa que começa a por em prática um dos objetivos buscado nas últimas tentativas de reforma tributária debatidas no Parlamento, mas que não haviam frutificado até o momento”.
Copa e Olimpíadas
Para aproveitar cerca de R$ 5 bilhões sem uso no Fundo de Investimentos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), o FI-FGTS, Renato Molling permite a aplicação desse dinheiro em projetos associados à Copa do Mundo 2014 e às Olimpíadas de 2016.
Poderão receber recursos desse fundo, até 30 de junho de 2014, os projetos de infraestrutura aeroportuária, de transporte urbano e os empreendimentos hoteleiros e comerciais.
Continua:
Edição – Marcos Rossi
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