O diretor do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça (DRCI-MJ), Ricardo Saadi, disse nesta terça-feira que que dos 512 mil detentos no país, apenas 76 pessoas estão presas pelo crime de corrupção, sendo que nenhuma delas foi por lavagem de dinheiro. A maioria, segundo Saadi, foi condenada por roubo e furto.
A informação foi dada durante audiência pública da Comissão de Segurança Pública e Comabte ao Crime Organizado, promovida para discutir mudanças na atual legislação que trata do crime de lavagem de dinheiro.
Saadi defendeu a aprovação do Projeto de Lei 3443/08, que altera a Lei de Lavagem de Dinheiro (9613/98). Segundo ele, com isso, o país passa a ter uma legislação de terceira geração porque acaba com crimes específicos antecedentes. Pela proposta, qualquer crime passa a ser antecedente. "Já houve épocas em que a pessoa só poderia responder por crime de lavagem de dinheiro, caso fosse traficante de drogas", explicou.
O diretor destacou ainda outra mudança importante trazida pelo projeto. "O texto amplia o rol das pessoas obrigadas, que são aquelas que têm a obrigação de contribuir com o poder público no combate à lavagem de dinheiro, como as instituições bancárias. Essa alteração traz mais transparência e mais efetividade no combate à lavagem de dinheiro", defendeu.
Já o desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Fausto de Sanctis, disse que o Brasil não sustenta nenhuma decisão com trânsito em julgado de crime econômico relevante. "É um sistema [Judiciário] que está ruindo. Acordo entre partes nunca pode vincular o Judiciário. A gente não pode tirar do Judiciário o direito de decidir. É importante a aprovação da lei de lavagem de dinheiro, mas ela não será suficiente para os propósitos desejados", afirmou.
A audiência Pública ocorre no Plenário 8.
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Reportagem – Jaciene Alves
Edição – Marcelo Westphalem
Edição – Marcelo Westphalem
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