quarta-feira, 26 de outubro de 2011

Senado aprova redução do prazo máximo de sigilo para documentos públicos

Após meses de polêmica em torno da possibilidade de sigilo indefinido para documentos sob custódia do Estado, o Senado aprovou nesta terça-feira (25) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 41/10, conhecido como Lei de Acesso às Informações Públicas. A proposta foi aprovada na forma definida pela Câmara dos Deputados para restringir o número de prorrogações do prazo previsto de sigilo. De acordo com o texto, o prazo total poderá chegar, no máximo, a 50 anos.O texto original apresentado pelo Executivo previa a possibilidade de prorrogações sucessivas do sigilo de documentos classificados como ultrassecretos. Depois das alterações na Câmara, o senador Fernando Collor (PTB-AL) apresentou substitutivo que, embora previsse como regra uma única prorrogação, restabelecia a opção de prorrogações indefinidas para garantir a segurança do Estado. A proposta alternativa de Collor foi rejeitada também nesta terça, antes da aprovação do texto enviado pela Câmara.

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