terça-feira, 1 de novembro de 2011

Copa do Mundo pertence à Fifa, diz representante do Ministério da Justiça

O secretário de Direito Econômico do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça, Vinícius Marques de Carvalho, disse há pouco que a Copa do Mundo “pertence” à Fifa. “A Fifa tem o direito de organizar os eventos nos estádios e de estabelecer os preços dos ingressos, por exemplo”, disse, ao tentar rebater críticas de entidades de defesa do consumidor ao projeto de Lei Geral da Copa do Mundo de 2014. As declarações foram dadas em audiência pública da comissão especial responsável pela análise do projeto da Lei Geral da Copa (PL 2330/11, do Executivo).


Carvalho ressaltou que a Lei Geral da Copa é uma lei especial, específica para instituir regras para um evento. Segundo ele, durante as discussões para a formulação da proposta, no âmbito do Poder Executivo, houve diversos avanços. Segundo ele, a proposta inicial era de que o Código de Defesa do Consumidor, o Estatuto do Idoso e a legilsação de meia-entrada não valessem durante o evento. “A meia-entrada foi preservada no projeto”, disse. “A lei cria direitos de propriedade para a Fifa, mas delimita a extensão desses direitos”, complementou.
Quanto à possibilidade de venda casada dos ingressos, Carvalho afirmou que ela só é ilegal se acarretar prejuízos ao consumidor e deve ser analisada caso a caso. “Para o estrangeiro, por exemplo, pode ser vantajoso e eficiente comprar pacote com passagem área, hotel e ingressos”, apontou. “Mas, se a venda casada acarretar a exclusão de torcedores em um jogo, ela é prejudicial", complementou. Ele acredita que o Congresso Nacional pode determinar caminhos para delimitar a venda casada. “Por exemplo, pode-se determinar que haja ingressos avulsos para todos os jogos”, disse, ressaltando que essa não é uma posição de governo. A audiência prossegue no Plenário 6.

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Reportagem – Lara Haje
Edição- Mariana Monteiro

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