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Tramita no Senado a PEC 33/2012 que pretende reduzir
a maioridade penal. Consta da apresentação da PEC minha assinatura. Como
poderão observar a assinatura está em uma folha avulsa, sem o devido “caput”
que trata do assunto da propositura. Portanto, não autorizo que minha
assinatura seja utilizada em apoiamento a este projeto. Já estou solicitando à
Secretaria Geral da Mesa do Senado a retirada da minha assinatura a essa PEC e
solicitando o porque de minha assinatura constar de um projeto o qual tenho
total discordância. Reitero minha posição individual e a posição do Partido
Socialismo e Liberdade totalmente CONTRA a redução da maioridade penal.
Inclusive editei, no ano passado, o Estatuto da Criança e do Adolescente e fiz
questão de reafirmar tal posicionamento. Daremos o combate necessário contra a
aprovação desta PEC e de todos os demais projetos que tramitam na casa sobre o
mesmo assunto.
Senador da República
PSOL/AP
É não sei pq, todos sabem que a vagabundagem de menores é justamente por causa desse "ECA", que nojo.
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