.jpg)
Uma das primeiras tarefas do Congresso Nacional
neste ano será a votação do Orçamento da União, adiado desde o final do ano
passado em função de dúvidas sobre a interpretação do texto constitucional
provocadas pela polêmica em torno do exame de vetos presidenciais. A
expectativa é de que deputados e senadores se reúnam em sessão conjunta nesta
terça-feira, às 19h para a apreciação da peça orçamentária. Elaborado pelo
senador Romero Jucá (PMDB-RR), o relatório da proposta orçamentária de
2013 foi aprovado no dia 20 dezembro do ano passado pela Comissão Mista de
Orçamento (CMO). No valor total de R$ 2,276 trilhões, a proposta prevê piso
salarial de R$ 678 (aumento de quase 9%, fixado por decreto a partir de 1º de
janeiro) e reajuste de 5% para o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. O
relator também destinou R$ 3,9 bilhões para os estados exportadores, a fim de
compensá-los pelas perdas resultantes da Lei Kandir (lei que isentou do ICMS
uma série de mercadorias para exportação).
A polêmica
Em dezembro, o ministro do Supremo Tribunal Federal
(STF), Luiz Fux, determinou que os vetos relativos aos royalties não poderiam
ser votados antes da análise de mais de três mil vetos que já estão com prazo
vencido. Os parlamentares entenderam que a determinação do STF se estendia
também às demais matérias, trancando, assim, a pauta do Congresso. De acordo
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei 12.708/2012),
se o Orçamento não for aprovado até 31 de dezembro, fica autorizada a
"execução provisória" do que foi proposto inicialmente pelo governo,
até o limite mensal de 1/12 dos valores, destinados a gastos prioritários. Porém,
diante da inexistência de uma programação orçamentária aprovada, o governo
optou pela edição de uma medida provisória (MP 598/12) que
abriu crédito extraordinário no valor líquido de R$ 42,5 bilhões para diversos
órgãos e empresas estatais. A edição da MP está sendo contestada pela oposição
no STF.
Agência Senado
Nenhum comentário:
Postar um comentário