Com 23 inadimplências, governo do Amapá está impedido de receber recursos federais

Camilo Capiberibe (PSB) apelou na terça-feira à ministra Carmem Lúcia do STF. O Amapá não pode receber dinheiro do Governo Federal e nem contratar operações financeiras por falta de prestação de contas de convênios firmados em seu próprio governo

Com inadimplências em 23 convênios celebrados com a Administração Federal, a gestão do governador Camilo Capiberibe está impedida de receber recursos federais ou realizar operações financeiras desde o ano passado. Por não apresentar documentação complementar ou não realizar a execução total do objeto de convênios além de pendência na prestação de contas, o Governo do Amapá está inscrito em pelo menos três cadastros de inadimplentes: Siafi, Cauc e Cadin. Com falta de dinheiro para tocar os projetos com os investimentos do governo Dilma Rousseff, Camilo tenta repetir uma manobra jurídica que lhe rendeu uma espécie de salvo conduto em 2011: uma liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) excluindo o Amapá dos cadastros. Só que o tiro, desta vez, saiu pela culatra. No final de janeiro, o ministro Ricardo Lewandowski, no exercício da presidência do STF, negou a liminar ao Estado do Amapá. Em resumo, o governo levantou a seguinte tese: que a gestão de Camilo não foi surpreendida com a falta de comunicação prévia sobre os lançamentos das inscrições restritivas, o que teria prejudicado o direito de ampla defesa do governo.

Checagem

Lewandowiski não só não engoliu a tese, como para dar sua decisão mandou pesquisar as inscrições do Governo do Amapá diretamente no portal do Serviço Auxiliar de Informações para Transferência Voluntárias (CAUC), no site da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). O que ele descobriu? “É possível verificar os dados de pelo menos 15 dos 23 convênios apontados na peça inicial em que consignada a regular expedição, pela Administração Federal, de ofícios numerados e datados com razoável antecedência com relação ao momento do registro formal da situação de inadimplência”, fulminou no despacho. Não satisfeito, o ministro foi além. Aprofundou a pesquisa e viu a situação do Convênio 640289, celebrado entre a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) e a Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública do Amapá (Sejusp). A prestação de contas foi cobrada em ofício do dia 17/4/2012. O governo federal esperou longos quatro meses pela prestação de contas que não veio, e só anotou a inadimplência em 24/8/2012. O despacho de Lewandowiski em seguida à consulta foi algo desconcertante. “A administração federal, ao contrário do que sustenta o governo do Amapá proporcionou, ao autor, a oportunidade de conhecer prévia e formalmente as irregularidades ou pendências por ela constatadas nos convênios aludidos, tendo sido as respectivas inscrições efetivadas somente após o transcurso de prazo contado da data de expedição dos ofícios”.

Apelando

Para não restar dúvidas sobre seu convencimento, o ministro do Supremo, checou mais uma afirmação da Procuradoria Geral do Estado, responsável pelas questões jurídicas do Estado: a de que o governo do Amapá, não possuía, ele próprio, restrições perante a Secretaria da Receita Federal ou outros órgãos da administração federal. Consultando o portal do CAUC, Lewandowiski encontrou nada menos do que cinco inscrições referentes aos Convênios 702228, 422611, 408413, 386195 e 354911, todas relativas ao CNPJ do Governo do Estado do Amapá de número 00.394.577/0001-25. Como a ação cautelar do governo tem como relatora a ministra Cármen Lúcia, na última terça-feira (19), enquanto os macapaenses se dedicavam as honras ao padroeiro São José, Camilo Capiberibe procurava no STF a ministra. Pediu que ela reconsiderasse a decisão. Ele estava acompanhado do procurador-Geral do Estado, Antonio Kléber de Souza dos Santos, e o procurador chefe em Brasília, Davi Evangelista. Se Carmem Lúcia vai ou não aceitar os argumentos de que o Amapá está sendo prejudicado pelo governo federal e não pela falta de gestão do governo do próprio Camilo Capiberibe, ainda não se sabe, mas a desculpa dada ontem de que as obras do píer do Santa Inês está parada desde o final de 2012 por conta de uma “reformulação no projeto” é uma “verdade” tão cristalina quanto uma nota de 15 reais.

A Gazeta