O Plenário aprovou o Projeto de Lei 6240/05, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que muda o Estatuto do Idoso para permitir a aplicação do rito sumaríssimo previsto na Lei dos Juizados Especiais (9.099/95) aos crimes tipificados contra o idoso e evitar a uso de medidas alternativas em substituição às penas de até 4 anos de restrição de liberdade.
A matéria será enviada ao Senado.
Tempo real:
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Íntegra da proposta:
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
Edição – Pierre Triboli
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