Ministro pede aprovação de projetos contra violência

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O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, fez um apelo aos parlamentares para que aprovem rapidamente projetos da área de segurança pública. Em comissão geral que debate o assunto, Cardozo disse que as questões que dizem respeito ao interesse público devem estar acima das divergências políticas. “A sociedade exige que estejamos juntos nessa hora. Segurança pública não é programa de governo, é programa de Estado”, declarou. Algumas proposições já estão em análise na Câmara, outras devem ser encaminhadas pelo governo:

- PL 1949/07 (Lei Geral das Polícias Civis), do Executivo: estabelece normas gerais sobre o funcionamento das polícias civis. “A polícia é o instrumental necessário para ter o enfrentamento da criminalidade”, disse José Eduardo Cardozo.

- PL 4264/12, do Executivo: cria indenização para policiais federais, policiais rodoviários federais e auditores da Receita Federal em exercício em localidades fronteiriças. Como ressaltou o ministro, uma das dificuldades no plano de fronteiras é a fixação de policiais nessas regiões, o que justificaria a necessidade de criar o incentivo. No caso dessa proposta, Cardozo pediu aos parlamentares que não incluam outras categorias profissionais, além dos policiais, para não inviabilizá-la.

- PL 4471/12, de diversos deputados: cria regras para a apuração de mortes e lesões corporais decorrentes das ações de agentes do Estado, como policiais. José Eduardo Cardozo defendeu a apuração de todas as situações dessa natureza.

- PL 3667/12, do ex-deputado Romero Rodrigues: trata da identificação de explosivos a fim de identificar o autor de crime. “Precisamos melhorar o controle. Muitos caixas eletrônicos têm sido explodidos, o que coloca a vida das pessoas em risco e abastece o crime organizado no País.”

- PL 2442/11, do Executivo: cria o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.

- Projeto que aumenta a multa para disputa de racha e ultrapassagem perigosa. “Precisamos elevar a sanção e criar condições para a conscientização social”, afirmou Cardozo.

- Projeto que disciplina o leilão de veículos apreendidos e abandonados nos pátios dos órgãos de trânsito.

O ministro defendeu ainda o uso de tacógrafo para fiscalização de trânsito e a simplificação do processo de perda da carteira de motorista infrator.

Programas do governo

Cardozo mencionou ainda, na comissão geral, diversos programas do governo de Dilma Rousseff de combate à violência no País. São os seguintes:

• Sistema Nacional de Estatística e Informação em Segurança Pública (Sisnep): busca enriquecer o sistema de informações sobre crimes, uma vez que hoje os diferentes profissionais da área de segurança não têm, muitas vezes, informações sobre os locais e as circunstâncias dos delitos. “É impossível discutir segurança pública sem que se saibam onde ocorrem os crimes”, resumiu o ministro. Segundo ele, o sistema está sendo implementado.
• Plano Estratégico de Fronteiras: programa de controle dos 16 mil quilômetros de fronteiras terrestres e 8 mil marítimas. Cardozo disse que o controle só se viabilizará quando houver total integração das forças policiais do País e a colaboração com forças estrangeiras.
• Plano de Modernização do Sistema Penitenciário Nacional: o ministro destacou a necessidade dessa modernização como forma de combater a ações de organizações criminosas que atuam dentro dos presídios. Hoje, segundo ele, há 60 mil presos em delegacia de polícia, em condições inaceitáveis do ponto de vista humano ou da segurança pública. O governo federal, disse, disponibilizou R$ 1,1 bilhão para abrir 40 mil vagas para presos provisórios, além das 20 mil vagas contratadas e não construídas no governo Lula. Cardozo lembrou ainda que o governo também estuda enviar ao Congresso uma proposta que cria um regime de contratação especial para construção de presídios, a fim de agilizar obras desse tipo no País.
• Programa Crack, É Possível Vencer: visa ao enfrentamento das drogas, particularmente do crack. Conta com R$ 4 bilhões e inclui ações de repressão do crime organizado e também na área de saúde.
• Brasil Mais Seguro: tem o objetivo de reduzir a taxa de homicídios no Brasil, focando em estados com altos índices de violência. Um primeiro teste foi feito em Alagoas, onde, em menos de um ano, o número de assassinatos diminuiu em 15%. O próximo passo é implantar o programa na Paraíba e no Rio Grande do Norte.
• Plano de Enfrentamento aos Acidentes de Trânsito Violentos: programa baseado no desenvolvimento de ações planejadas de fiscalização. Uma das ações do plano é justamente a Lei Seca, aprovada pelo Congresso.

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Reportagem - Noeli Nobre
Edição - Patricia Roedel