A extensão das regras de ICMS previstas para a Zona Franca de Manaus às áreas de livre comércio (ALCs) foi defendida por Randolfe Rodrigues (PSOL-AP). Mudanças no imposto em discussão no Senado preveem a unificação gradual das alíquotas do imposto até o limite de 4%, mas excetuam da regra a Zona Franca, que manterá a alíquota em 12%. O senador lembrou que a Zona Franca de Manaus foi criada para incentivar o desenvolvimento, a produção e o comércio na área da Amazônia. Foi o mesmo princípio que, mais tarde, levou à criação de sete áreas de livre comércio na Amazônia. Para Randolfe, essas áreas são uma necessidade em um país desigual.
— A realização de políticas de desenvolvimento uniforme para uma Federação que é disforme, o tratamento igualitário de políticas tributárias, de políticas de distribuição de renda em uma Federação desigual, só irá fazer a produção de mais desigualdades — alertou.
O senador defendeu, ainda, a aprovação de duas proposições que tratam das áreas de livre comércio: O PLS 48/2013 e a PEC 7/2012, ambos de José Sarney, que vinculam a vigência dos incentivos fiscais relativos à Amazônia ocidental e às áreas de livre comércio ao prazo de vigência da Zona Franca. As mudanças no ICMS em discussão no Senado estão previstas no Projeto de Resolução 1/2013 e na MP 599/2012.
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