Amapá discutirá marco regulatório para contribuição nacional do setor

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados, que analisa o Marco Regulatório para o setor mineral do Brasil, estará no Amapá nesta sexta-feira, 30, para ouvir autoridades e partes interessadas. A Audiência Pública, articulada pela deputada Fátima Pelaes, integrante da Comissão, vai acontecer na Assembleia Legislativa (AL) e pretende levar do Amapá subsídios importantes para o parecer do relator do Novo Código de Mineração, deputado Leonardo Quintão. Para a deputada, o Amapá precisa debater os impactos da proposta, por ser o nono arrecadador de tributos minerais, em nível nacional. A Comissão está percorrendo o país promovendo debates com entidades e órgãos governamentais para que o relatório tenha o máximo de contribuição de estados que têm a mineração como fator importante da sua economia. Dois projetos de lei estão tramitando no Congresso Nacional. O encaminhado pela Presidência da República, e o do de-putado Weliton Prado. O novo Marco Regulatório substitui o antigo Código de Mineração, que é de 1967. Os dois PLs trazem mudanças significativas. O da presidente Dilma Rousseff quer o aumento da alíquota da Contribuição Financeira sobre Exploração Mineral (Cfem), que é paga pelas empresas que atuam no setor, a título de royalties pela exploração dos recursos. A alíquota máxima passaria dos atuais 2% para 4%, incidindo sobre a renda bruta das empresas e não mais sobre o faturamento líquido. A justificativa é dar condições para que a pesquisa, exploração e comercialização de bens minerais sejam atividades mais eficientes, rentáveis e competitivas. O projeto do deputado Weliton Prado, de Minas Gerais, determina, entre outros pontos, que a pesquisa e a lavra de minérios somente ocorram em regime de concessão, precedidas de li-citação. De acordo com a proposta, as atividades mineradoras deverão ser realizadas por empresas constituídas sob leis brasileiras e com sede e admi-nistração no país. Para as jazidas que já possuírem autorização de pesquisa na data da publicação da nova lei, a lavra também deverá ser realizada por empresas que obedeçam a essas regras. Além de Fátima Pelaes e Evandro Milhomen, estão confirmadas as presenças dos deputados Leonardo Quintão e Gabriel Guimarães, de Telton Elber Correa, do Ministério das Minas e Energia; e de autoridades amapaenses, como os deputados Júnior Favacho e Telma Gurgel, presidente da Comissão de Indústria, Comércio, Minas e Energia, Josiane Rocha, pre-sidente da Fieap, Antonio Feijão, superintendente do DNPM/AP, entre outros nomes do governo do estado, Ministério Público e instituições. A Audiência está confirmada para 8h, na Assembleia Legislativa.

Diário do Amapá