Trabalhadores terceirizados terão mais garantias

O senador Papaléo Paes (PSDB-AP) é o autor do Projeto de Lei do Senado nº 296, de 2009, que assegura aos trabalhadores de empresas contratadas pela Administração Pública o pagamento de salário e encargos trabalhista quando o empregador direto não honrar seus compromissos. A proposta estabelece que a Administração Pública deve responder, solidariamente, com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas derivados da execução de contrato de terceirização ou de intermediação de mão-de-obra. Para Papaléo o fato de tornar a Administração mais responsável por esses encargos, os trabalhadores terceirizados passam a gozar de maiores garantias do recebimento de seus direitos trabalhistas, principalmente no caso da extinção da relação contratual dessas empresas com o Poder Público. Com essa alteração Papaléo acredita que os gestores administrativos devem aperfeiçoar a fiscalização dos contratos de prestação de serviços, ao mesmo tempo em que essas empresas passarão a ser mais zelosas com seus compromissos trabalhistas uma vez que em caso de inadimplemento de suas obrigações, elas ficarão impedidas de concorrer a novas licitações pelo prazo mínimo de cinco anos. Este dispositivo também está previsto no projeto. A proposição do senador amapaense já foi aprovada pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado e brevemente deverá passar pela deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania onde se encontra com parecer favorável do senador Marconi Perillo (PSDB-GO). Caso seja aprovado na CCJ, seguirá para a Câmara dos Deputados.

Assessoria de Comunicação
Gabinete do senador Papaléo Paes
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