Controle e transparência. Este foi o mote do acordo firmado nesta sexta-feira (06) entre a Secretaria Nacional de Justiça (SNJ) do Ministério da Justiça e o Ministério Público Federal (MPF) para tornar mais célere e efetivo o acompanhamento e a fiscalização de atividades de entidades sociais no Brasil. A partir de agora, o Ministério da Justiça vai compartilhar com o MPF sua base de dados do Cadastro Nacional de Utilidade Pública (CNEs). Por meio dele, os dois órgãos vão fiscalizar, em conjunto, entidades como organizações da sociedade civil de interesse público (oscips), de utilidade pública federal (UPF) e organizações estrangeiras em funcionamento no país. “A sociedade civil deve participar das políticas públicas no Brasil. Mas esta participação deve ser feita com controle e com transparência, como prevê o acordo”, defendeu o secretário Nacional de Justiça, Pedro Abramovay. “As contas de todas as entidades que quiserem ter convênio com o poder público vão estar abertas e fiscalizadas pelo Ministério Público. Só assim as organizações da sociedade civil poderão trabalhar com o poder público”, completou Abramovay. O secretário ainda lembrou que, se há algum tipo de irregularidade por parte das entidades sociais, estas podem perder o cadastro no MJ e ficar impedidas de receber recursos públicos, além de seus responsáveis responderem criminalmente. Com a parceria de hoje, esta fiscalização será ainda mais intensa. Desde 2007 O CNEs é um cadastro informatizado, padronizado e disponível na internet para qualquer cidadão. Nele, encontram-se dados cadastrais e a prestação de contas de oscips, organizações de utilidade pública federal (UPF) e estrangeiras. Desde 2007, estas entidades prestam contas anualmente ao Ministério da Justiça. Quem está com os dados em dia, a partir de 2008, pode obter a certidão de regularidade, também pela internet, diretamente pelo CNEs.
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