Medida favorece PEC 213 de Bala Rocha
O Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 3, a Proposta de Emenda Constitucional nº 17/10, que regulamenta a data do vínculo dos servidores públicos dos ex-territórios com a União, passando a vigorar a partir de 1º de janeiro de 1991, posse do 1º governador eleito. Quando esta proposta chegar à Câmara dos Deputados, será apensada a PEC 213/07, de autoria do Deputado Federal Bala Rocha (PDT/AP) que, além de abranger esta data do vínculo, aborda também outras questões. O texto do senador Romero Jucá não compreende, por exemplo, a transferência dos servidores dos municípios de Mazagão, Oiapoque, Amapá, Calçoene e Macapá, que trabalhavam até 05/10/88, para os quadros da União. Outra providência que a PEC 213 dá é um plano de carreira para os servidores civis dos ex-territórios. Por fim, a proposta do Deputado Bala Rocha também equipara os salários dos policiais militares dos ex-territórios aos vencimentos dos policias do DF. “Teremos que usar toda a musculatura da Câmara e do Senado para forçar a aprovação da PEC 213, que agora conta com o texto da já aprovada PEC 17”, afirma o deputado.
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