O Amapá conseguiu na terça-feira à noite, no plenário do Senado federal, mais uma vitória para seus funcionários públicos, desde que foi transformado em Estado. Em sessão presidida inicialmente por José Sarney (PMDB-AP), foi aprovado já à noite, em segundo turno, PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que inclui no quadro de servidores civis e militares do ex-território federal do Amapá (e também de Roraima) os funcionários admitidos regularmente até a data da instalação do estado. O presidente Sarney não só apoiou o projeto, como vem defendendo há décadas a proposta - e foi autor de vários projetos semelhantes para o funcionalismo público amapaense. A proposta foi aprovada por 56 votos favoráveis e nenhum voto contrário e segue para a Câmara. De autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), a PEC 17/10, conforme seus signatários, é necessária para garantir, aos servidores que prestaram serviço aos então dois territórios, o mesmo tratamento concedido aos que passaram a trabalhar nos dois estados. Pelo texto aprovado na CCJ, os servidores públicos federais da administração direta e indireta, bem como os servidores municipais e os integrantes da carreira policial militar dos ex-territórios do Amapá e de Roraima constituirão quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e vantagens inerentes aos seus servidores, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças de remuneração. O benefício também contempla os policiais militares que tenham sido admitidos por lei federal, custeados pela União; os servidores civis desses estados com vínculo funcional já reconhecido pela União; e, ainda, mediante opção, os policiais militares admitidos regularmente nos quadros dos dois estados até a data de posse do primeiro governador eleito, no dia 1º de janeiro de 1991. A PEC altera artigo da Emenda Constitucional 19, sancionada em 1998, que modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal.Secretaria de Imprensa da Presidência do Senado
sou ex servidor do tribunal de justiça de roraima, desgnado no ano de 1992 a exonerado no ano de 1995, anos em que acontecia a instalação do estado novo de roraima, fui admitido de forma regular e na abangencia da custeação pela união do estado de roraima, que ocorreu ate 1998, ano da instalaçao definitiva do estado de roraima, conforme ato legislativo.
ResponderExcluirsou servidor público concursado em julho de 1985, foi demitido dos quadros da união em outubro/1996 pelo Presidente FHC, alegando que nós servidores do ex território do Amapá, não pertencemos aos quadros da união, até hoje nós lutamos na justiça pela nossas voltas.
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