Assuntos Sociais
Alcoolismo poderá deixar de ser motivo para justa causa
Projeto de lei que cria novos critérios de demissão de trabalhador dependente de bebida alcoólica será examinado nesta terça-feira (3) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A proposta é de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) e receberá decisão terminativaÉ aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis. da comissão. O projeto (PLS 48/10)altera a legislação vigente - Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), Regime Jurídico Único (RJU) e o Plano da Previdência Social - para que o alcoolismo passe a ser considerado doença e o trabalhador dependente de bebida alcoólica tenha direito à proteção do Estado. No entanto, segundo a proposta, o trabalhador diagnosticado como alcoolista poderá ser demitido por justa causa na hipótese de não se submeter a tratamento, em quaisquer dos diplomas legais.
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Constituição, Justiça e Cidadania
Ministros e Polícia Federal falam sobre tráfico de drogas da Bolívia para o Brasil
Os senadores promovem audiência pública, na terça-feira (3), para ouvir ministros do governo e representantes da Polícia Federal sobre o tráfico de drogas da Bolívia para o Brasil. A audiência será aberta a qualquer pessoa interessada e a TV Senado irá transmitir o debate. Foram convidados os ministros da Defesa e da Justiça, Nelson Jobim e Luiz Paulo Barreto; o diretor-geral da Polícia Federal, Luiz Fernando Corrêa; o coordenador-geral de Polícia de Repressão e Entorpecentes, da Polícia Federal, delegado Oslaim Campos Santana; o delegado da PF Júnior Aparecido Taglialinha; e o procurador-geral do Mato Grosso do Sul, Paulo Alberto de Oliveira. Também foi convidada a professora Jimena Costa, da Universidade Mayor de San Andrés, da Bolívia.
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Agricultura e Reforma Agrária
Produção de vinho, indústria veterinária e seguro rural na pauta da CRA
A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) se reúne nesta terça-feira (3) para votar, em decisão terminativa, dois projetos: um que beneficia a vinicultura e outro que diz respeito à indústria veterinária. Consta também da pauta proposição que dará um suporte maior ao seguro rural, com a participação da União como cotista em fundo para cobertura suplementar de riscos do setor. O primeiro item (PLC 44/2010) tem por objetivo corrigir erro constatado no padrão de identidade e qualidade do vinho composto. Conforme explicação do Ministério da Agricultura, a proposta leva em consideração a tradição de elaboração de vinho no Brasil e no mundo, em que a composição principal está baseada no uso de ervas aromáticas ou de substâncias de origem animal ou mineral.
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Meio Ambiente
Projeto obriga municípios a usar aterros sanitários para geração de energia
Gerar energia elétrica a partir de material proveniente de aterro sanitário em cidades com mais de 200 mil habitantes pode se tornar realidade. A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) pode votar, na terça-feira (3), projeto de lei com esse objetivo. Do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), o projeto consta é um dos nove que constam da pauta da comissão, e terá que ser analisado ainda pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), onde cabe decisão terminativa.
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Desenvolvimento Regional
Projetos sobre habitação popular serão examinados pela CDR
Três projetos de lei para incentivar programas de habitação popular estão na pauta da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), que se reúne na terça-feira (3), a partir das 10h. Eles visam incrementar os incentivos públicos e o atendimento à população de baixa renda na busca da casa própria. Em caráter terminativo, o destaque na comissão é a proposta (PLS 331/06), da então senadora Roseana Sarney, pela qual a União poderá reduzir ou dispensar a contrapartida financeira nas transferências voluntárias destinadas a programas habitacionais de interesse social. Para receber tal benefício, a proposta exige que o município tenha população inferior a 25 mil habitantes e esteja localizado nas regiões Norte, Nordeste ou Centro-Oeste ou na Metade Sul ou Noroeste do Rio Grande do Sul, bem como em outra área territorial legalmente equiparada a essas regiões. Ainda de acordo com a proposta o município deve apresentar indicadores de desenvolvimento econômico ou social - identificados por lei ou pelo ato normativo que instituir cada programa - inferiores à média nacional. A autora disse que a medida tem o objetivo de incluir municípios sem condições financeiras de participar nos custos de programas habitacionais realizados com recursos federais. Para tal, a proposta altera o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01) e a lei que fixa as diretrizes gerais da Política Nacional de Saneamento (Lei 11.445/07). A matéria já foi aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
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Assuntos Econômicos
CAE deve analisar novo rito para cobrança judicial da dívida ativa
Um novo rito para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda pública está entre as propostas que a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve votar na reunião desta terça-feira (3). O autor do projeto, senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), presidente licenciado da CAE, disse que o apresentou baseado na ideia de que, "quando todos pagam, todos pagam menos". Com 21 artigos, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 336/08 reformula o sistema de cobrança, que só conseguiu levar aos cofres da União, em 2008, "pífios 0,48%" do estoque da dívida ativa então existente, segundo o senador. Na justificação da proposta, Garibaldi afirma que o estoque da dívida ativa da União alcançou R$ 549,5 bilhões em novembro de 2008. A arrecadação referente a essa dívida, no mesmo ano, ficou em R$ 2,6 bilhões, correspondente a 0,48% do total. Conforme o relatório do senador Efraim Morais (DEM-PB), favorável à matéria, há indicações de que estados e municípios enfrentam problema idêntico.
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