O Plenário realiza sessão extraordinária às 9 horas, com duas propostas em pauta: a Medida Provisória 487/10, que capitaliza o BNDES; e o segundo turno do piso salarial dos policiais e bombeiros dos estados (PECs 300/08 e 446/09). Já as medidas provisórias sobre as Olimpíadas e a Copa do Mundo (MPs 488/10 e 489/10) deverão ser analisadas na sessão ordinária das 14 horas. A sessão de ontem terminou sem acordo entre os partidos, o que inviabilizou as votações. Um dos motivos da falta de acordo é que a oposição obstrui os trabalhos para pressionar pela votação do projeto que regulamenta a Emenda 29 e garante mais recursos para a Saúde (PLP 306/08). A Emenda 29 fixa os percentuais mínimos a serem investidos anualmente em saúde pela União, por estados e municípios. Ela obrigou a União a investir em saúde, em 2000, 5% a mais do que havia investido no ano anterior e determinou que nos anos seguintes esse valor fosse corrigido pela variação nominal do PIB. Os estados ficaram obrigados a aplicar 12% da arrecadação de impostos, e os municípios, 15%. Trata-se de uma regra transitória, que deveria ter vigorado até 2004, mas que continua em vigor por falta de uma lei complementar que regulamente a emenda.
O presidente da Câmara, Michel Temer, informou ontem que pretende colocar esse projeto em votação assim que a pauta for destrancada. Ele esclareceu, no entanto, que a proposta não pode ser votada atualmente porque o projeto que cria o fundo social do pré-sal (5940/09) tramita em regime de urgência constitucional e obstrui a votação dos demais projetos de lei ordinária ou complementar. Urgência constitucional é o regime de tramitação solicitado pelo presidente da República para projetos de sua autoria. Recebe esse nome por estar previsto na Constituição. Estabelece prazo de votação de 45 dias para a Câmara e mais 45 para o Senado. Se a votação não for concluída nesse período, o projeto passará a trancar a pauta da Casa em que estiver tramitando. Enquanto a pauta estiver trancada, nenhuma proposta legislativa poderá ser votada.
Agência Câmara
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