Infraero ingressou com ação de reintegração de posse
O Comando da Aeronáutica, por meio da Infraero, ingressou com uma ação de reintegração de posse na Justiça Federal, para reaver a área do Bairro Alvorada, localizada no sítio aeroportuário do aeroporto de Macapá. Para o parlamentar, a questão central gira em torno da propriedade do terreno. Com base na Lei nº 6.431, de 1977, a União doou essas terras ao município, e depois, em ação discriminatória, o INCRA confirmou esse processo. “Por isso, fazemos apelo à Justiça Federal no Amapá para que, antes de julgar a reintegração de posse, decida a propriedade da área. Isso é injusto com os moradores, porque muitos deles já estão ali há 5, 10 anos”, afirmou. Há 2 anos foi feita uma ação de desapropriação no local, por suposta especulação imobiliária, para a construção de uma segunda pista. No entanto, o bairro não está no eixo do empreendimento.
Restos a pagar
O parlamentar garantiu que vai tentar obstruir a pauta de votações da Câmara dos Deputados até que a Presidenta da República Dilma Rousseff modifique o Decreto Presidencial nº 7.468, que versa sobre o corte dos restos a pagar de 2007 a 2009. Estados e municípios perderão até R$ 90 bilhões, enquanto o Amapá pode perder R$ 200 milhões. Bala Rocha ingressou com um Projeto de Decreto Legislativo nº 61/2011, que suspende os efeitos do Decreto Presidencial nº 7.468. Em reunião realizada nesta quarta, 4, com o Ministro das Relações Institucionais, Luis Sérgio, Bala Rocha sugeriu o aumento nos prazos para os restos a pagar de 2007 e 2008, que seria estendidos para 30/09/2011, enquanto os restos a pagar de 2009 sejam estendidos para 31/12/2011. “Só vou votar o Código Florestal, depois entrarei em obstrução até que possamos decidir essa questão do decreto. Há muito prejuízo. Amanhã haverá a Marcha dos Prefeitos em Brasília. É importante que os Prefeitos do Brasil tenham consciência disso” assegurou.
Fonte: Gabinete do Deputado Federal Bala Rocha (PDT/AP)
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