CTASP aprova PL relatado por Bala Rocha
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) aprovou o Projeto de Lei n° 7.155/10, que permite ao trabalhador, desempregado, sacar os recursos acumulados no Fundo Pis-Pasep. O PL, de autoria do Senador Paulo Paim (PT/RS), foi relatado pelo Deputado Federal Bala Rocha (PDT/AP) na comissão. No voto, Bala Rocha destacou que trabalhador já tem acesso a outros recursos institucionais, como o Fundo de Garantia e o Seguro Desemprego, logo, o acesso ao Pis-Pasep seria coerente, uma vez que é um fundo residual, sem qualquer destinação constitucional (Artigo 239 da Constituição Federal). O colegiado acrescentou uma Emenda Substitutiva, que fixa o prazo de 6 meses a partir do dia da demissão para o recebimento da gratificação, para não entrar em conflito com outros benefícios que o trabalhador tem direito. “Entendemos que o BNDES já recebe receitas suficientes decorrentes das contribuições para o programa. Melhor seria então que tais recursos fossem destinados aos trabalhadores desempregados”, sustentou o parlamentar. O PL segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Fonte: Gabinete do Deputado Federal Bala Rocha (PDT/AP)
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