A deputada federal Dalva Figueiredo (PT) apresentou o projeto de lei nº 582/2011 que cria circunstâncias agravantes nos crimes contra a pessoa, se cometidos em razão do preconceito por orientação sexual da vítima. O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, aguardando designação do relator. O projeto acrescenta dispositivos em dois artigos do Código Penal (Decreto Lei no 2.848/1940). No artigo 61, que trata das circunstâncias que sempre agravam a pena, a sugestão é que no inciso II, referente a motivação do agente para o prática do crime, a redação passe a vigorar acrescido de nova alínea, "m", tornando-o mais grave, se o agente o comete "em função da orientação sexual do ofendido". Ou seja, se um estupro, lesão corporal, ou qualquer outro crime contra a pessoa tiver sido cometido por homofobia, o autor deverá ser condenado com pena maior. Outro dispositivo do Código Penal que sofreria alteração é o parágrafo 2º do artigo 121 referente ao homicídio qualificado. Pelo Projeto de Lei apresentado pela parlamentar amapaense, se o homicídio é cometido por motivações homofóbicas, a pena de reclusão será de doze a trinta anos, conforme já estabelecido no atual Código. "Nossa idéia é tornar o crime mais grave mesmo, qualificando-o de tal forma que não reste dúvida sobre o enquadramento do tipo penal praticado, sob pena, do criminoso responder por homicídio simples, cuja pena é bem menor", explica Dalva. Outra lei a ser alterada pela proposta em andamento é a de no 4.898/1965 que trata de abuso de autoridade. A nova redação incluiria a alínea "l" no Art. 3º, configurando crime qualquer atentado à liberdade sexual da pessoa, tal qual acontece com as já consagradas liberdades de locomoção, inviolabilidade de domicílio, sigilo de correspondência, liberdade de consciência, crença, dentre outras garantias individuais e coletivas. Outras iniciativas correm em paralelo no Congresso Nacional, resultado da necessidade do Estado brasileiro legislar sobre a matéria. "No senado tramita projeto da Marta Suplicy (PT) que pretende criar um novo tipo penal. Não é o nosso caso. A intenção é reconhecer a violência que ocorre especificamente movida por homofobia, mas enquadrá-la no conjunto de leis já disponíveis. De qualquer modo, as propostas podem conviver harmoniosamente no nosso ordenamento jurídico", explica a parlamentar amapaense. Entidades do movimento de gays, lésbicas, bissexuais e transexuais estiveram em Brasília durante a semana, onde realizaram ato em reconhecimento à recente manifestação do Supremo Tribunal Federal - STF, reconhecendo direitos civis e patrimoniais de casais homoafetivos, bem como cobrando do Congresso legislação que puna os chamados "crimes homofóbicos". A homofobia é caracterizada por um comportamento de repulsa e agressividade, cuja demonstração extrema dessa rejeição converte-se nos mais diversos tipos de violência. "O assunto é polêmico, mas não podemos evitá-lo, ao contrário, nosso papel é estimular o debate de forma respeitosa, compreendendo a diversidade do nosso povo e a realidade social imposta. Não podemos negar que homens e mulheres são barbaramente violentados em razão de sua orientação sexual. Isso é um absurdo", finaliza Dalva Figueiredo. De acordo com a entidade Grupo Gay da Bahia (GGB), no Brasil, um homossexual é morto a cada 36 horas. O relatório divulgado pela organização não governamental releva ainda que esse tipo de crime aumentou 113% nos últimos cinco anos. Em 2010, foram 260 mortos. Apenas nos três primeiros meses deste ano foram 65 assassinatos.ASCOM / deputada Dalva Figueiredo.
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