CCJ da Câmara aprova PEC de Bala Rocha sobre o assunto
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, nesta terça-feira, 24, a Proposta de Emenda Constitucional nº 479/2010, de autoria do Deputado Federal Bala Rocha (PDT/AP). A PEC acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para incluir o acesso à Internet em alta velocidade entre os direitos fundamentais do cidadão. Bala Rocha afirma que a banda larga é indispensável no mundo, e o Brasil está muito atrasado nessa questão. “O Amapá sofre na pele esse problema. Além de não haver banda larga por satélite ou por rádio, também não existe linhas de transmissão”. A matéria será analisada agora por uma Comissão Especial da Casa. Segundo estudo divulgado pelo Banco Mundial, um aumento na penetração da banda larga de 10% tem o potencial de alavancar um acréscimo de 1,3% no PIB do país. Na Coréia do Sul, por exemplo, 90% da população tem acesso à tecnologia. O parlamentar também é autor do Projeto de Lei nº 6878/2010, que altera o artigo 5º da Lei 2417/2003, dispositivo que instituiu o Fundo de Universalização das Telecomunicações (Fust). O PL de autoria de Bala Rocha determina explicitamente que o Fundo deve dar suporte à implantação e à disseminação do uso da internet em banda larga em todos os Municípios do Brasil.
Fonte: Gabinete do Deputado Federal Bala Rocha (PDT/AP)
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