Juiz que analisa processo promete deliberar sobre a matéria em até 60 dias.
Nesta quarta-feira, 25, o Deputado Federal Bala Rocha (PDT/AP) esteve reunido com o Juíz Federal Charles Frazão, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para sensibilizar o magistrado sobre o processo nº 2009.31.00003134-1, que versa sobre a transferência dos servidores municipais de Macapá para a União, impetrado pelo sindicato da classe. O parlamentar argumenta que o processo, indeferido em primeira instância, é factível, pois de fato, conforme o recurso demonstra, os servidores municipais efetivamente prestaram serviço ao ex-território. Com a extinção do Território Federal do Amapá e a criação do novo estado, nos moldes das outras unidades da federação, os antigos funcionários dos municípios amapaenses, admitidos entre os anos de 1943 a 1990 não foram incorporados como servidores da União. Participaram da reunião Vicente Cruz, Procurador da Prefeitura de Macapá e Fernando dos Santos, advogado do sindicato. Caso a via jurídica não atenda os anseios dos funcionários, Bala Rocha aposta na aprovação da PEC 213/07, que está pronta para ser apreciada pelo plenário da Câmara.
A PEC 213 assegura:
- A transferência dos servidores de Macapá, Oiapoque, Mazagão, Calçoene e Amapá para a União;
- Equiparação salarial dos policiais militares dos ex-territórios com os do Distrito Federal;
- Plano de Carreira para os servidores civis dos ex-territórios;
- Devolve para os quadros da União os “992 e 1050”.
Fonte: Gabinete do Deputado Federal Bala Rocha (PDT/AP)
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