A adesão de parlamentares à derrubada do veto presidencial sobre a concessão dos royalties do petróleo aos municípios brasileiros advindos da exploração da camada do pré-sal e a alteração na taxa de atualização da dívida previdenciária das prefeituras. São reivindicações que trouxeram lideranças da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e representantes de administrações das prefeituras, acompanhados do senador Casildo Maldaner (PMDB-SC), ao presidente do Senado, José Sarney. Liderados pela CNM, prefeitos de todo o Brasil estão em Brasília para a XIV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, movimento anual organizada pela confederação, para defesa dos interesses das prefeituras. As questões trazidas ao presidente Sarney pela entidade são tratadas em leis, alvo de vetos do ex-presidente da República, Luís Inácio da Silva e que ainda serão examinados pelo Congresso. No final de 2010, Lula sancionou a lei que define novas regras para a exploração de petróleo na camada do pré-sal, mas vetou o artigo sobre a divisão dos royalties do petróleo entre todos os estados e municípios brasileiros, e não apenas para os produtores. "Como uma casa federativa, o Senado tem obrigação de zelar por esse princípio", declarou José Sarney na audiência, ao se comprometer a intermediar uma rápida negociação junto ao Executivo, na busca de solução para as duas questões. Caso não haja sucesso, comprometeu-se a incluir os dois vetos, entre os cerca de 800, a serem apreciados pelo Congresso Nacional. A sessão agendada para hoje foi adiada por pedido de lideranças do Senado e da Câmara. A alegação foi a necessidade de mais tempo para melhor análise dos vários temas polêmicos constantes da pauta de apreciação dos vetos presidenciais.
Impagável
O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, aproveitou para entregar ao presidente Sarney um abaixo-assinado com a assinatura de 1.500 prefeitos com várias reivindicações. Entre elas, a da redistribuição dos royalties para os municípios e da correção da dívida. "Foi uma reunião muito boa com o presidente Sarney que é uma grande liderança, estamos conseguindo avançar para construir uma solução paralela, uma proposta de transição". Para Ziulkoski, trata-se apenas de obedecer ao texto constitucional que em seu artigo 20, "é muito claro": a plataforma continental onde estão os postos geradores do petróleo e dos respectivos royalties é de propriedade da União, explicou:
"Isso é da nação. Não há confrontação, há um equívoco. Não estamos tirando nenhum centavo do Rio de Janeiro ou outro estado produtor, se o veto for derrubado. Está muito claro, é só ler na lei o que foi aprovado pela Câmara e pelo Senado (...) Hoje, os royalties geram 25 bilhões ao ano, sendo 8 milhões dos municípios e o restante dos estados e da União. Esse valor de 8 bilhões é a redistribuição interna que queremos mudar (...) O Rio de Janeiro nunca quis dialogar, sempre impôs. Agora é o Brasil que está aqui dizendo sua solução e não temos nenhuma dúvida. Se não acharem uma proposta concreta, partimos para uma decisão final, ou tudo ou nada. Vai para o veto e nós vamos derrubá-lo".
O outro veto, informou Ziulkoski, refere-se à correção das dívidas dos municípios com a Previdência Social, montante atualmente em cerca de R$ 22 bilhões. A correção hoje aplicada pela Selic é de 12%, enquanto que pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), como o reivindicado, seria de 6,9%. O cálculo que a CNM apresenta, plenamente embasada por dados técnicos, é que a dívida é impagável - nem em 5 milhões de anos poderia ser saldada, assegurou o presidente da entidade: "Não é justo que a União faça isso com os municípios e ainda não pague a parte que nos deve, de mais de 25 bilhões, que é o encontro de contas", alinhavou.
Secretaria de Imprensa da Presidência do Senado
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