A deputada Fátima Pelaes (PMDB-AP) enviou à Receita Federal e a Caixa Econômica Federal pedido de informação sobre o impacto orçamentário da renúncia fiscal provocada pelo desconto no Imposto de Renda referente ao pagamento da Previdência para as trabalhadoras domesticas. Segundo a Lei 11.324/2006, o contribuinte pode deduzir o valor pago sobre um salário mínimo. A deputada também pede informação sobre a renúncia fiscal referente a evolução da arrecadação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). “Quero saber se a Isenção no Imposto de Renda tem contribuído para a formalização do serviço doméstico. Dados que temos, conversando com a sociedade civil, é de que esse incentivo pouco tem contribuído para a formalização da categoria. Precisamos discutir formas para garantir o direito do trabalhador domestico”, explica a deputada. Fátima Pelaes participa da Comissão Especial que analisa a PEC 478, que vai alterar a Constituição Federal para equiparar direitos trabalhistas dos domésticos em relação aos demais trabalhadores. Nesse quarta-feira (28), a deputada aprovou na comissão requerimento para a realização de audiência pública sobre o Impacto da PEC, que deverá acontecer nos próximos dias. Serão convidados a ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM), Iriny Lopes, e o ministro do Trabalho e Emprego (MTE), Carlos Lupi.
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