O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) protocolou nesta quarta-feira (28) um convite ao presidente da CBF (Confederação Brasileira de Futebol), Ricardo Teixeira, ao ministro do Esporte, Orlando Silva, e a outras autoridades para prestarem esclarecimentos sobre os preparativos da Copa e sobre a Lei Geral da Copa no Senado Federal. O requerimento foi aprovado pela Comissão de Fiscalização e Controle da casa. Orlando Silva já adiantou que aceitará prestar esclarescimentos e que pretende ter uma reunião com a presidente Dilma Rousseff sobre o assunto. Como é um convite, Ricardo Teixeira pode recusá-lo. De acordo com Rodrigues, a Lei Geral da Copa fere a soberania nacional porque anula artigos do Estatuto do Torcedor.
- A Lei Geral da Copa é o maior acinte à soberania nacional de todos os tempos. É uma imposição indevida, com a suspensão de mais de 14 artigos do Estatuto do Torcedor. Uma grande conquista da legislação esportiva brasileira que fica suspensa para atender às vaidades da Fifa (Federação Internacional de Futebol).
O senador citou dois exemplos: a venda de bebidas em estádios e a criminalização do uso de imagens e logomarcas relacionadas aos jogos.
- O estatuto tem uma cláusula que proíbe a comercialização de bebidas nos estádios onde ocorram eventos esportivos. Esse artigo foi suspenso pela Lei Geral da Copa, e fica permitida venda da cerveja patrocinadora da Fifa. Além disso, com a aprovação da Lei Geral da Copa, o brasileiro fica proibido de celebrar. Se ele pintar um muro com Brasil 2014, pode responder a um processo movido pela Fifa, que pode resultar em detenção de dois a três meses e multa. É uma imposição que criminaliza uma celebração do brasileiro.
Apesar de o requerimento citar especificamente os atrasos nas obras e a Lei Geral da Copa, o senador não descarta que Ricardo Teixeira seja questionado sobre outros assuntos.
- Não tenha dúvida [que abordaremos outros temas como denúncias contra Ricardo Teixeira]. Nós queremos chamar o Ricardo Teixeira para vir aqui e espero que o requerimento seja aprovado pelo conjunto dos senadores e queremos que ele esclareça as outras denúncias que pesam sobre ele.
Além de Ricardo Teixeira, o requerimento convida o presidente da Câmara de Infraestrutura da Copa do Mundo, Guilherme Ramalho, a relatora especial da ONU para o direito à moradia, Raquel Rolnik, e o procurador da República e coordenador do Grupo de Trabalho da Copa do Mundo, Athayde Ribeiro Costa.
O Projeto da Lei Geral da Copa foi enviado em 19 de setembro pelo governo ao Congresso Nacional. Dá poderes à Fifa e dispõe sobre as medidas relativas a eventos esportivos internacionais vinculados à Copa do Mundo de 2014, como as responsabilidades da entidade e da União nos atos referentes às competições e eventos paralelos, a proteção de símbolos oficiais protegidos e as punições para quem falsificar produtos licenciados.
A legislação inclui normas desde o valor dos ingressos até a proteção das marcas de patrocinadores ligados à federação de futebol. No projeto está incluída também uma exigência da Fifa de proibir qualquer tipo de comércio no arredor dos estádios. Outro item determina a facilitação na concessão de vistos e permissões de trabalho para estrangeiros da Fifa ou de empresas ligadas à entidade, além de um artigo que cria punições para práticas contra as marcas oficiais do evento.
A Fifa também gostaria de ver liberada nos estádios a venda de bebidas alcoólicas, cuja cota de patrocínio é de uma cervejaria. Atualmente, o consumo nos estádios está proibido por uma decisão conjunta assinada pela CBF (Confederação Brasileira de Futebol) e o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça do Ministério Público dos Estados e da União. Como a Lei Geral não aborda o tema, a Fifa poderá negociar com os governos estaduais a liberação.
A presidente Dilma Rousseff assinou o texto do projeto em Minas Gerais na sexta-feira (16), no evento que marcou a contagem regressiva de 1.000 dias para a partida de abertura do Mundial, em 12 de junho de 2014. A Lei Geral deve ser votada até o final do ano.
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