Com a aprovação da anistia dos bombeiros do Rio de Janeiro e o fim da obstrução promovida pelo PR, o Congresso Nacional (sessão conjunta da Câmara e do Senado) poderá votar hoje, a partir das 19 horas, uma série de projetos de lei de abertura de créditos. O primeiro deles (PLN 3/11) abre crédito suplementar de R$ 999 milhões no Orçamento da Seguridade Social da União em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. O reforço nas dotações tem por objetivo arcar com despesas decorrentes da implementação do Plano Brasil sem Miséria, que visa superar a situação de extrema pobreza no País. O segundo item da pauta é o PLN 6/11, que abre ao Ministério da Educação crédito especial no Orçamento da União no valor de R$ 88 milhões. De acordo com a exposição de motivos do governo, o crédito possibilitará a transferência de recursos financeiros a municípios e ao Distrito Federal, para prestar apoio à manutenção de 475 novos estabelecimentos de educação infantil pública que ainda não recebem recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Já o PLN 10/11 abre à Justiça Federal, Eleitoral e do Trabalho e ao Ministério Público da União crédito suplementar no Orçamento no valor de R$ 38 milhões, para aprimoramento dos serviços de armazenamento de processos, entre outras programações. Por fim, o PLN 13/11 abre ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome crédito suplementar no valor de R$ 44 milhões. Os recursos serão aplicados na continuidade de políticas de assistência às famílias de adolescentes vítimas de violência sexual. Há também a previsão de investimento na informatização de cooperativas de catadores de materiais recicláveis. A reunião será realizada no Plenário da Câmara.
Agência Câmara
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