Criado na década de sessenta para diminuir as desigualdades regionais, o Fundo de Participação dos Estados - FPE - foi incorporado à constituição de 1988. Desde 93, os critérios para distribuição dos recursos permanecem os mesmos. A Comissão de Direitos Humanos realiza audiência pública para discutir novas formas de repartir o dinheiro do fundo. Confira a matéria no vídeo a seguir.
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