Mudanças no Simples Nacional vão a Plenário

CAE aprova sem alterações no conteúdo projeto do Executivo que reajusta em 50% as tabelas de enquadramento das micro e pequenas empresas

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou ontem projeto que reajusta em 50% as tabelas de enquadramento das micro e pequenas empresas no Simples Nacional (Supersimples), o regime diferenciado de tributação que possibilita o pagamento de diversos tributos por alíquota única. Pelo texto, que agora vai ao Plenário com pedido de urgência, o reajuste deve valer a partir de 1º de janeiro de 2012. O projeto do governo (PLC 77/11 — Complementar) passou na CAE sem alterações de conteúdo e segue para análise do Plenário do Senado e, se aprovado, para a sanção presidencial. Com o ajuste de 50% nas tabelas de tributação, a receita bruta anual máxima para que as microempresas possam optar pelo regime simplificado passa de R$ 240 mil para R$ 360 mil por ano. Para a pequena empresa, a nova faixa de enquadramento irá de R$ 360 mil até o teto de R$ 3,6 milhões. O projeto também amplia o limite para o empreendedor individual, de R$ 36 mil para R$ 60 mil anuais. A proposta ainda autoriza o parcelamento dos débitos tributários dos optantes do Simples Nacional, com prazo de até 60 meses. A medida se aplica aos tributos ­federais, municipais e estaduais sujeitos a alíquota única do Simples Nacional. O relator, José Pimentel (PT-CE), havia explicado na semana passada, ao ler o relatório, que o regime simplificado foi aprovado em 2006 sem assegurar esse esperado parcelamento dos débitos. Excluídas do regime especial por causa das dívidas, muitas empresas acabam tendo de pagar os tributos pelo lucro presumido e encontram dificuldades para sobreviver.

Redação

Das 15 emendas apresentadas, Pimentel aproveitou apenas quatro, todas para aperfeiçoamentos de redação. O relator fez apelo para que o texto vindo da Câmara fosse preservado. Alterações de conteúdo fariam o texto voltar para novo exame dos deputados. Ficou de fora do texto, por exemplo, a inclusão de novas categorias econômicas no Simples Nacional. No entanto, Pimentel renovou compromisso feito ao ler o relatório, de transferir a discussão sobre os pontos de mérito para o debate de outro projeto que já se encontra em Plenário (PLS 467/08) e que também trata de alterações na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.

Veja também:

Inflação deve cair para 4,5% até 2012, diz Tombini

Governistas afirmam que BC foi independente ao baixar Selic

Vanessa Grazziotin critica política de estabilidade

Comissão pode votar amanhã mudanças nos royalties da mineração

Substituição tributária gera duplo pagamento

"Subtetos para estados não serão alterados"

Conta satélite do turismo mostra que setor responde por 2,5% do PIB

Canadá foi primeiro país a usar o método

Outra proposta para impasse sobre royalties começa a tramitar

Para empresários, integração da América do Sul é saída contra crise econômica

Paim: estímulos para aproximar países da região

Redução de assimetrias beneficiaria o Brasil

Requião vê risco em isenção para carro do Uruguai

Confira o vídeo a respeito...