Sem força para garantir o quórum de 51 deputados na Câmara, o governo perdeu ontem mais um dia do prazo de tramitação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que prorroga até 2015 a vigência da Desvinculação de Receitas da União (DRU), e abriu flanco para a apresentação de emendas que modifiquem o texto da proposta. O relatório do deputado Odair Cunha (PT-MG) deve ser lido hoje na comissão especial que analisa a PEC. O Palácio do Planalto tem pressa em aprovar a matéria porque a destinação de recursos prevista dentro do Orçamento Geral para o próximo ano depende diretamente da aprovação da DRU, que permitirá ao governo mexer livremente em 20% das receitas da União até 2015. Na semana passada, a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, afirmou que as vinculações contidas no Orçamento "engessam" a aplicação de recursos e disse que, sem a prorrogação do instrumento, os investimentos federais em infraestrutura e em programas sociais ficam comprometidos. O governo quer também limitar ao máximo a apresentação de emendas ao relatório, para impedir que cheguem ao plenário propostas como a do PCdoB, que destina obrigatoriamente parte dos recursos da DRU para a saúde. Hoje, o DEM pretende protocolar emendas propondo três alternativas ao texto do governo — a prorrogação da DRU até 2012 ou 2013 e uma redução progressiva do percentual desvinculado pelo mecanismo até 2015.
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