A ministra Nancy Andrighi, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), negou ação de decretação de perda de cargo eletivo por desfiliação partidária sem justa causa impetrada pelo Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB) - Nacional contra o deputado federal pelo Amapá, Vinicius de Azevedo Gurgel. Vinicius agora é filiado do PR. Paralelamente, Nancy Andrighi também negou requerimento do vereador Nelson Silva de Souza (PCB) a favor do seu ingresso na Câmara Federal no lugar Vinicius, considerando que ele é o primeiro suplente de deputado pela Coligação União Popular pela Mudança. No despacho da decisão, a ministra interpretou que não houve pedido de desfiliação de Vinicius Gurgel do quadro do filiados do PRTB, mas sim o desligamento do filiado por iniciativa da própria legenda. “Esse fundamento é corroborado pelo artigo 4º da norma de regência que expressamente dispõe que o requerido na ação de perda de mandato deve ser o “o mandatário que se desfiliou”, sem prever a hipótese de filiado que tenha sido expulso do partido, como na espécie”, senticiou a ministra.
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