O relator da comissão especial sobre a vigência da Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2015 (PEC 61/11), deputado Odair Cunha (PT-MG), pode fazer hoje a leitura de seu parecer. A reunião está marcada para as 20 horas, no Plenário 2. O relatório deveria ter sido lido ontem, mas a inexistência de sessão plenária atrapalhou os planos do governo, que tem pressa na votação da matéria – a PEC ainda precisa passar por dois turnos de votação no Plenário, antes de ir para o Senado, onde está sujeita ao mesmo rito. Pelo Regimento Interno da Casa, os prazos das comissões especiais são contados com base nas sessões do Plenário. O parecer só pode ser apresentado após o fim do prazo de apresentação de emendas, que é de 10 sessões ordinárias, número que seria alcançado nesta segunda. Mas a sessão não chegou a ser aberta por falta de quórum: dos 51 deputados necessários, só 49 registraram presença na Casa. Sem Plenário, a comissão não pôde se reunir. Agora o colegiado terá que esperar a realização da sessão desta terça, que pelo Regimento inicia-se às 14h. O deputado Odair Cunha avalia que a votação do parecer na comissão, antes prevista para amanhã, ficará para o dia seguinte (20). Ele reconhece que o prazo para deliberação do Congresso está apertado, ainda mais porque o mês de novembro terá dois feriados no meio da semana (dias 2 e 15). Mas ele acredita que a matéria, por sua importância, será aprovada na Câmara e no Senado. “O cenário econômico internacional requer um mecanismo de controle fiscal”, afirmou. Cunha disse ainda que não pretende colocar no seu parecer um percentual menor de desvinculação da receita ou encurtar o prazo de vigência da DRU (até 2015). “Qualquer redução de percentual ou prazo seria temerário. No momento, o governo não pode abrir mão desse instrumento”, disse.
Mecanismo fiscal
A DRU permite que o governo use como quiser 20% da arrecadação de todos os tributos existentes, mesmo os que tiverem vinculação constitucional. A exceção é para verbas da educação e para as transferências constitucionais aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios oriundas de repartição de receitas, como os fundos de participação dos estados (FPE) e municípios (FPM). O mecanismo perde a validade em 31 de dezembro deste ano. A PEC, de autoria do Poder Executivo, prorroga a desvinculação até 31 de dezembro de 2015. O governo argumenta que é necessário manter a medida em vigor para facilitar o enfrentamento da crise internacional e a destinação de verbas às obras da Copa do Mundo de 2014, das Olimpíadas de 2016 e do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). A previsão, para 2012, é que a DRU desvincule cerca de R$ 100,47 bilhões em receitas. Desse total, R$ 62,43 bilhões são de contribuições sociais e econômicas; e R$ 38,04 bilhões, de impostos. Individualmente, a Cofins representa a maior parte da DRU (R$ 34,81 bilhões), seguida de Imposto de Renda (pessoa física e jurídica), com R$ 23,33 bilhões, e CSLL (R$ 12,68 bilhões). Os números constam na proposta orçamentária em tramitação na Comissão Mista de Orçamento.
Íntegra da proposta:
Da Reportagem/MO
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