Senado instala Comissão de Juristas para reforma do Código Penal, vigente desde 1940

Adequar o Código Penal brasileiro, datado de 1940, à Constituição de 88 e às novas exigências de uma sociedade mais complexa e de maior risco. Essa é a tarefa da Comissão de Juristas criada pelo Senado para reformar o Código e que será instalada nesta terça-feira, ao meio-dia, no gabinete da Presidência. Com 180 dias de prazo para elaborar um anteprojeto, a Comissão é presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Gilson Langaro Dipp, e foi fruto da aprovação de requerimento do senador Pedro Taques (PDT-MT). A nova empreitada se somará à recente reforma do Código de Processo Penal, já aprovada e iniciada no Senado, além das reformas do Código de Processo Civil, do Código de Defesa do Consumidor, e do Eleitoral, iniciativas estas gestadas pelo presidente José Sarney, como contribuição do Legislativo para a modernização e maior agilidade do Judiciário.

Na avaliação do consultor do Senado, Tiago Ivo Odon, membro da Comissão, especialista em Direito Penal e Processual Penal, será preciso sistematizar, atualizar, adequar e "limpar" o código. Exemplifica que o acidente de trânsito, sem vitimas, ou a violação de correspondência são, a rigor, crimes tipificados pela legislação atual, e que não necessitam mais de tratamento penal, como na visão da sociedade do último milênio. Há que se adequar também as penas à proporção do delito, pois há crimes contra o patrimônio com penas mais graves do que as aplicadas a crimes contra a vida. Outra questão apontada por Ivo Odon, é se o novo Código deve incorporar as dezenas de leis especiais em vigor, como as que tratam do tráfico de drogas, da lavagem de dinheiro, do terrorismo, da segurança nacional, dos crimes de colarinho branco, entre muitas outras que se multiplicaram a partir da década de 90 e dos anos 2000.

Eficiência e garantias

No mesmo tom, o senador Pedro Taques, que foi procurador da República, sublinhou o "atraso" do Código Penal, o que, segundo ele, forçou a criação de inúmeras leis esparsas para o atendimento de necessidades prementes: "Como conseqüência, têm-se o prejuízo total da sistematização e organização dos tipos penais e da proporcionalidade das penas. Isso gera grande insegurança jurídica, ocasionada por interpretações desencontradas, jurisprudências contraditórias e penas injustas." Taques informa que o Código foi submetido a apenas uma revisão, em julho de 84, em sua parte geral. De lá para cá, o processo de globalização que se expande a partir dos anos 90, conduz a sociedade mundial a uma dinâmica cuja velocidade de transformações não encontra precedentes na história, enfatiza.

O jurista e cientista criminal, também membro da comissão, professor Luiz Flávio Gomes, lembra a impunidade e o desrespeito aos direitos e garantias fundamentais de suspeitos, indiciados, acusados e condenados no Brasil. "É chegado o momento de sistematizar melhor o código penal, assim como discutir meios e mecanismos de maior eficiência da Justiça criminal", aponta, ao defender a obrigação de se conciliar a eficiência com garantias.

A comissão

Além do presidente do STJ, Gilson Langaro Dipp, foram designados para integrar a Comissão: a ministra do STJ, Maria Teresa Moura; Antonio Nabor Areias Bulhões; Emanuel Messias de Oliveira Cacho; GamilFöppel El Hireche; o desembargador José MuiñosPiñeiro Filho; a defensora Juliana Garcia Belloque; a procuradora Luiza Nagib Eluf; o procurador Luiz Carlos Gonçalves; o professor Luiz Flávio Gomes; o promotor Marcelo André de Azevedo; Marcelo Leal Lima Oliveira; Marcelo Leonardo; professor René Ariel Dotti; e o consultor do Senado, Técio Lins e Silva. O presidente Sarney esclareceu que a participação na Comissão de Juristas não será remunerada, constituindo serviço público relevante prestado ao Senado Federal. As despesas logísticas necessárias ao funcionamento da comissão deverão ser aprovadas em Plenário.

Secretaria de Imprensa da Presidência do Senado