A PEC 111/11 de
autoria da deputada Dalva Figueiredo
(PT-AP) propõe incorporar ao quadro em extinção do Governo Federal, os
servidores e os policiais militares admitidos regularmente pelos governos do
Amapá e de Roraima no período de outubro de 1988 a outubro de 1993.
Serão beneficiados também os servidores admitidos os policiais civis e
delegados que ingressaram à época e os servidores das prefeituras municipais
contratados até outubro de 1988. Outro
ponto do texto é a isonomia com os servidores do estado de Rondônia, que também
foi um Território e, em 2009 foram contemplados com a Emenda Constitucional nº
60, que assegura o vinculo federal aos servidores daquele estado, que
trabalharam no período de instalação, entre dezembro de 1981 a março de 1987. Serão
aproximadamente seis mil servidores do Amapá e Roraima beneficiados com a
medida. A admissão deles para o quadro da União, no caso do Amapá, vai gerar um
acréscimo de mais de 100 milhões de reais por ano na economia na economia
amapaense. A proposta de Emenda a Constituição já passou por diversas
comissões, sendo aprovada em todas. O trâmite final da PEC 111 é sua votação
pelo plenário da Câmara dos Deputados, o que acontecerá nesta quarta-feira
(05/03), fruto de um entendimento entre os líderes partidários no Congresso
Nacional e do apoio incondicional das bancadas do Amapá e de Roraima. Para
assegurar a aprovação são necessários 308 votos dos 513 parlamentares da casa.
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