Medidas compensatórias para pesca e garimpo no Amapá são debatidas em Brasília

Nesta terça-feira (17), os parlamentares da Bancada Federal do Amapá estiveram reunidos nos Ministérios de Minas e Energia (MME) e Pesca e Aquicultura (MPA) para tratar de medidas compensatórias relacionadas à ratificação do Acordo Brasil-França. No Ministério de Minas e Energia, uma equipe técnica do departamento de Desenvolvimento Sustentável de Mineração, formada para conduzir a ação de adequação do garimpo, discutiu com os deputados sobre a questão social e ambiental. Os principais pontos envolvem a proteção da mão-de-obra e do meio ambiente prejudicados pelo uso do mercúrio no processo de extração do ouro, além de acabar com garimpos ilegais ainda existentes na região. O deputado Bala Rocha ressaltou que alguns garimpos ainda atuam em área de preservação ambiental e por este fato há uma situação grave de contaminação no Rio Caciporé. A deputada Janete Capiberibe (PSB) defendeu a proteção da área do Tumucumaque e abordou sobre a exploração sustentável do minério. A deputada Dalva Figueiredo (PT)  destacou o problema que envolve arrecadação tributária para o município de Calçoene, uma vez que a maior parte do ouro extraído é comercializado em Oiapoque. O coordenador da Bancada do Amapá, deputado Evandro Milhomen, lembrou que mais de 2 mil famílias sobrevivem da economia gerada pela extração de ouro em Calçoene e por isso as medidas exigem uma ação bem estrutura. No Ministério da Pesca (MPA), a discussão girou em torno da criação de um pólo pesqueiro no município de Oiapoque, em razão do potencial da região. O objetivo é implementar terminais de pescas, indústria de beneficiamento de pescado, embarcação e fábricas de gelo, uma estrutura que irá alavancar a economia, além de beneficiar os catraieiros, que serão prejudicados com a inauguração da ponte binacional.

Sobre o acordo internacional

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou no dia 12/12, o texto (Projeto de Decreto Legislativo 1055/13) que ratifica acordo firmado com a França para reforçar o combate ao garimpo ilegal de ouro em parques nacionais e em áreas de fronteira da Guiana Francesa com o Estado do Amapá. Assinado em 2008, o texto prevê confisco e destruição de bens utilizados na extração clandestina de ouro em uma faixa de 150 quilômetros de cada lado da fronteira do Amapá com a Guiana Francesa. Pelo texto, os países se comprometem a controlar as atividades de pesquisa e lavra de ouro nas regiões do acordo. Entre as medidas preventivas está a necessidade de as empresas que exerçam atividades comerciais relativas ao ouro não transformado, especialmente as atividades de venda e revenda, sejam submetidas à obrigação de manter um registro das transações. Também prevê autorização administrativa prévia para o exercício da profissão de transportador fluvial de pessoas ou mercadorias na bacia do rio Oiapoque. No caso de descumprimento das regras, Brasil e França se comprometem a aplicar sanções de acordo com as legislações nacionais e no contexto da cooperação judiciária bilateral em matéria penal.