Por Ascom/MMA
O Ministério do Meio Ambiente
(MMA) lança, nesta terça-feira (17), o Sistema de Cadastro Ambiental Rural
(SiCAR) no
Amapá. O Cadastro Ambiental Rural (CAR) faz parte do processo de implantação do
novo Código Florestal. Entre os seus objetivos está a regularização ambiental
dos imóveis rurais. Esse cadastro eletrônico permitirá ao proprietário ou
possuidor do imóvel rural exercer suas atividades de forma legal, com segurança
jurídica e sustentabilidade ambiental.
Cadastro Ambiental Rural
O
Cadastro Ambiental Rural é registro eletrônico, obrigatório para todos os
imóveis rurais, que tem por finalidade integrar as informações ambientais
referentes à situação das Áreas de Preservação Permanente - APP, das áreas de
Reserva Legal, das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas
de Uso Restrito e das áreas consolidadas das propriedades e posses rurais do
país. Criado pela Lei nº 12.651, de 2012, no âmbito do Sistema Nacional de
Informação sobre Meio Ambiente - SINIMA, o CAR se constitui em base de dados
estratégica para o controle, monitoramento e combate ao desmatamento das
florestas e demais formas de vegetação nativa do Brasil, bem como para
planejamento ambiental e econômico dos imóveis rurais. Os órgãos ambientais em
cada Estado e no Distrito Federal disponibilizarão programa de cadastramento na
rede mundial de computadores (internet), destinado à inscrição no CAR, bem como
à consulta e acompanhamento da situação de regularização ambiental dos imóveis
rurais. Antes de acessar o módulo CAR para realizar inscrição, verifique se o
imóvel rural que pretende cadastrar se localiza em unidade da federação no qual
o órgão ambiental responsável por recepcionar as inscrições no CAR possui
sistema eletrônico próprio e página específica para tal finalidade. Nesses
casos, não será possível inscrever seu imóvel rural no CAR por meio do módulo
de cadastro disponibilizado nesta página. Para realizar a inscrição, acesse o
sítio eletrônico do órgão ambiental competente do Estado da federação em que se
localiza o imóvel rural para obter informações acerca dos procedimentos a serem
adotados.
Lançamento do SiCAR no Amapá
Data: Terça-feira, 17 de dezembro de 2013
Horário: 9h30
Local: Auditório do Palácio do
Setentrião
Endereço: Rua General Rondon, 259,
Centro, Macapá (AP)
Para mais informações:
Assessoria de Comunicação do MMA
imprensa@mma.gov.br - (61) 2028-1227 / 1165
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