Subcomissão sugere reorganização da rede de atenção a mulheres vítimas de violência

Deputados da Comissão de Seguridade Social constataram problemas graves em diversos estados e destinaram R$ 200 milhões no Orçamento de 2014 para capacitar profissionais que atendem mulheres agredidas no SUS.

A subcomissão especial que debateu a violência contra a mulher quer reorganizar a rede de atenção a mulheres vítimas de violência com a criação de delegacias especializadas e a capacitação de profissionais. O grupo, vinculado à Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, procurou realizar um trabalho complementar ao da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência contra a Mulher, que encerrou suas atividades em agosto. A subcomissão foi a seis estados da federação que não foram visitados pela CPMI: Mato Grosso, Piauí, Tocantins, Rondônia, Amapá e São Paulo. A relatora do texto, deputada Rosane Ferreira (PV-PR), informou que nesses locais a situação era considerada menos grave. No entanto, para espanto dos deputados, foram detectados problemas tão graves quanto nos outros estados investigados pela CPMI. Segundo a parlamentar, os índices de violência nesses estados estão deturpados pela falta de notificação das agressões contra mulheres. O relatório da subcomissão faz 50 recomendações específicas para os gestores estaduais, e a Comissão de Seguridade Social destinou R$ 200 milhões no Orçamento de 2014 com o objetivo de capacitar profissionais que atendam as vítimas de violência no Sistema Único de Saúde (SUS), “para reorganizar a rede de atendimento, fazer com que a rede se comunique e com que as pessoas saibam aonde ir em caso de violência”, conforme explica Rosane Ferreira. “Há uma unanimidade da falta de delegacias de atendimento à mulher, da falta de serviços de saúde que atendam à mulher vítima de violência. Há falta de sensibilização e de capacitação de profissionais para colher e atender e fazer os encaminhamentos necessários", ressaltou a deputada. A advogada e assessora do Centro de Estudos Feministas e Assessoria (Cfemea) Luana Natielle Basílio elogiou os resultados da subcomissão. Segundo ela, o documento traz novos elementos que denunciam a inércia do estado no combate à violência contra mulher. Ela destacou, no entanto, a necessidade de o Legislativo pressionar o Poder Público a ter uma atitude mais proativa. "Já que o Legislativo percebe todas essas dificuldades, poderia dialogar com o Poder Executivo, no caso, a Presidência da República, para ver com o Ministério da Justiça, a Secretaria de Segurança, a Secretaria de Políticas para as Mulheres, como fortalecer essas instâncias para garantir políticas que efetivamente protejam a vida das mulheres", afirmou. O presidente do Congresso, Renan Calheiros, apresentou projeto de resolução para a criação de uma subcomissão permanente mista de combate à violência contra a mulher com o objetivo de acompanhar as políticas do setor e o cumprimento de metas do governo.

Lei Maria da Penha

O Cfemea sugere que haja urgência no julgamento de medidas cautelares para os casos de violência doméstica contra a mulher. Segundo a entidade, a aplicação da Lei Maria da Penha (11.340/06) pelo Poder Público está aquém do desejado. Rosane Ferreira concorda. "A Lei Maria da Penha é perfeita, mas precisamos fazer com que ela seja efetivamente aplicada". Entre as sugestões da subcomissão para que isso ocorra está a melhoria do atendimento às mulheres que procuram dar queixas. Segundo a deputada, hoje, é comum a vítima chegar a uma delegacia e ser desaconselhada a dar queixa. "Como vamos penalizar o agressor se sequer a agredida consegue fazer a queixa? O 'deixa disso' nesse caso não se aplica, porque a agressão continua e, se ela não der queixa, pode ser tarde demais", afirmou.

Projetos

No relatório, a subcomissão sugere ainda três projetos de lei. O primeiro altera o Código de Processo Penal, ao explicitar que a prisão preventiva, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, pode ser decretada pelo juiz originariamente ou em decorrência de descumprimento de medida protetiva de urgência. Rosane Ferreira defende a prisão do agressor e critica a situação atual, na qual a mulher que faz a queixa é afastada. "Ela vai para um abrigo, longe de sua casa, dos filhos, das suas coisas, e o marido fica com tudo. O marido algoz não é preso. Temos que rever essas questões", destacou. Outra proposta altera a Lei de Licitações (8.666/93), incluindo como critério de desempate a participação da empresa em programas de equidade, gênero e raça. O objetivo é estimular as empresas a adotarem práticas promotoras da igualdade entre os gêneros e, em consequência, o empoderamento da mulher. O terceiro projeto altera a lei que instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida (11.977/09), para estabelecer prioridade das mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar como beneficiárias, respeitando as prioridades já previstas na legislação. O texto recomenda também a aprovação de duas iniciativas legislativas já em tramitação no Congresso. A primeira foi proposta pela CPMI da violência contra a mulher e cria o auxílio-transitório decorrente de risco social provocado por situação de violência doméstica e familiar contra a mulher. O Projeto de Lei 6296/13 já foi aprovado naquela Casa Legislativa e seguiu à Câmara dos Deputados. A segunda é o PL 7627/10, de autoria da deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP), que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (9.394/96) para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade de abordar a temática de gênero e suas relações intra e interpessoais. A proposição já recebeu manifestação favorável da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados. "A proposta contribuirá para a educação que vise a combater os estereótipos de gênero que estimulam a violência contra a mulher", defendeu a relatora. O relatório de 222 páginas contém ainda dois pedidos de fiscalização e controle e uma indicação.

Reportagem – Geórgia Moraes
Edição – Marcos Rossi