Câmara dos Deputados também terá sessão extraordinária à tarde para votar as PECs dos agentes de trânsito e dos cartórios; pauta das sessões ordinárias está trancada por quatro projetos, incluindo o marco civil da internet, e líder do PT considera que nada mais será votado pela Casa neste ano.
Em sessão extraordinária marcada para esta manhã, às 11 horas, o Plenário da Câmara dos Deputados começa a analisar os destaques ao novo Código de Processo Civil (CPC). O texto-base do projeto (substitutivo ao PL 8046/10) já foi aprovado no fim do mês passado, mas pode ser alterado pelos destaques. Na parte geral do novo CPC, uma das polêmicas no texto do relator, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), é o pagamento de honorários a advogados públicos. Hoje, nas causas em que a União é vencedora, os honorários são incorporados ao orçamento do governo federal. Em alguns estados e municípios, os honorários podem ser destinados para fundos de valorização das carreiras. Destaques do PP e do PMDB pretendem derrubar esse dispositivo, que determina o pagamento na forma de uma lei posterior.
Agentes de trânsito
Após a sessão do Congresso Nacional, que ocorrerá às 14 horas para a análise de vetos presidenciais, a Câmara realizará outra sessão extraordinária. Na pauta, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/11, do deputado Hugo Motta (PMDB-PB), que disciplina a carreira dos agentes de trânsito em âmbito municipal. Outra proposta pautada é a PEC dos Cartórios (471/05), do deputado João Campos (PSDB-GO), que efetiva os atuais titulares de cartórios de notas ou de registro sem concurso público. O substitutivo da comissão especial foi rejeitado em maio de 2012, e os deputados podem votar apenas o texto original da PEC e emendas. Também está na pauta a Medida Provisória 625/13, que abre crédito extraordinário de R$ 60 milhões ao Ministério de Minas e Energia para a recuperação e o transporte de equipamentos de geração de energia elétrica em desuso, a serem doados à Bolívia por meio de um programa de cooperação entre os dois países.
O combate ao garimpo ilegal pode ser discutido por meio do Projeto de Decreto Legislativo1055/13, que contém o acordo entre Brasil e França para reprimir essa atividade em áreas de proteção ambiental ou de interesse patrimonial no País na fronteira com a Guiana Francesa. No último dia 5, os deputados não chegaram a um entendimento sobre o texto.
Marco civil da internet
A pauta da sessão ordinária de quarta-feira está trancada por quatro projetos de lei do Executivo com urgência constitucional. O projeto sobre o marco civil da internet (PL2126/11) depende de acordo em torno de pontos polêmicos, como a neutralidade de rede, que impede provedores de dar tratamento diferenciado conforme o tipo de acesso fornecido. Também tranca a pauta o Projeto de Lei Complementar (PLP) 328/13, que direciona os recursos da contribuição social de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nas demissões sem justa causa para o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida. Essa proposta foi enviada pelo governo na época de votação do veto presidencial ao projeto que acabava com a contribuição (PLP 200/12). O veto foi mantido no dia 17 de setembro.
Porte de arma
Outro projeto do Executivo com urgência constitucional vencida é o PL 6565/13, que concede porte de arma funcional aos agentes e guardas prisionais. O quarto projeto que tranca a pauta é o PL 6655/13, que cria oito cargos em comissão do grupo DAS no Ministério da Cultura. Os cargos atendem a novas atribuições no campo do direito autoral previstas na Lei 12.853/13. Ainda está na pauta o Projeto de Decreto Legislativo 381/99, do ex-deputado José Borba, que prevê indenização ao grupo indígena Kaingang pela inundação de parte de seu território pelo reservatório da usina hidrelétrica de São Jerônimo da Serra (PR).
Reunião de líderes
Às 14h30, haverá reunião de líderes, no gabinete da Presidência da Câmara, para definir a pauta da semana. No entanto, o líder do PT, deputado José Guimarães (CE), já deu como encerradas as votações da Casa em 2013. “A pauta não será destrancada, ainda não há unidade na votação do marco civil [da internet]. O melhor que podemos fazer é terminar o semestre votando o Orçamento”, disse Guimarães. “Já trabalhamos muito neste ano”, acrescentou. Para Guimarães, dificilmente serão votados nesta semana os itens da pauta, como os destaques do novo Código de Processo Civil e o acordo internacional entre Brasil e França sobre a fiscalização do garimpo ilegal na fronteira com a Guiana Francesa. O líder do PT afirmou que a presidente Dilma Rousseff não vai retirar as urgências dos quatro projetos que trancam a pauta da Câmara. Segundo ele, a prioridade agora é limpar a pauta do Congresso Nacional: votar os vetos, os créditos extraordinários, a revisão do Plano Plurianual e a Lei Orçamentária de 2014 (LOA). Na semana passada, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, foi ao Palácio do Planalto pedir a retirada das urgências para que a Câmara possa votar o fim do auto de resistência (PL 4471/12) e outros projetos da chamada pauta positiva.
Íntegra da proposta:
Da Redação – MR
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