Comissão admitiu as duas propostas originárias do desmembramento da PEC do Orçamento Impositivo.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou há pouco, por 39 votos a favor e 2 contra, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição PEC 358/13, que torna obrigatória a execução das emendas parlamentares ao Orçamento da União. Pelo texto, o Executivo fica obrigado a executar as emendas parlamentares até o limite percentual de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União, sendo metade do valor dessas emendas, ou seja, 0,6% da RCL, obrigatoriamente destinada para “ações e serviços públicos de saúde”, conceito que abrange os atendimentos financiados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta surgiu com o desmembramento de outra PEC (353/13), que estabelecia regras para o Orçamento Impositivo e para o financiamento da saúde. A PEC 359/13, que estabelece um valor mínimo a ser aplicado anualmente pela União em ações e serviços públicos de saúde e também foi originária dessa divisão, teve sua admissibilidade aprovada pouco antes na reunião da CCJ.
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Reportagem – Murilo Souza
Edição – Marcos Rossi
Edição – Marcos Rossi
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