Estados resistem a dar tratamento uniforme às regras tributárias
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A guerra fiscal deverá dominar, mais uma vez, os debates na reunião desta terça-feira (10) da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Além de uma nova regra que facilita a solução de impasses entre os estados, apresentada pelo relator, senador Luiz Henrique (PMDB-SC), está em pauta um voto em separado do senador Eduardo Suplicy (PT-SP) propondo a rejeição de qualquer mudança na atual regra de decisão unânime para a concessão de incentivos fiscais.
A exigência de unanimidade para a concessão de incentivos fiscais é apontada pela senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), autora de projeto de lei complementar (PLS 130/2014) sobre a matéria, como fonte de polêmica. O fato é que, na impossibilidade de obter a concordância de todos os integrantes do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), muitos estados passaram a dar incentivos fiscais à revelia desse órgão, que reúne os secretários estaduais de Fazenda. Esse tipo de concessão unilateral de benefícios fiscais, com a finalidade de atrair investimentos, passou a ser chamado de guerra fiscal.
Como os incentivos à revelia do Confaz foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o projeto de Lúcia Vânia convalida (isto é, dá efeito legal) aos benefícios questionados. Já o substitutivo de Luiz Henrique transfere para os próprios estados a tarefa de legalizá-los.
Para viabilizar a solução, o texto do relator reduz o quórum de deliberação do Confaz, da unanimidade dos integrantes para três quintos das unidades federadas e um terço dos estados de cada região do país.
A redução vale apenas para a convalidação de incentivos fiscais, a remissão (perdão) dos créditos tributários decorrentes da "guerra" entre os estados e a eventual reinstituição dos benefícios.
Além disso, o substitutivo de Luiz Henrique prevê que a concessão de remissão pelo estado de origem da mercadoria afasta as sanções previstas na Lei Complementar 24/1975. Uma dessas sanções é a ineficácia do crédito fiscal atribuído ao estabelecimento recebedor da mercadoria.
Na última reunião da CAE, em 3 de junho, Luiz Henrique anunciou a intenção de elaborar um novo substitutivo para a matéria, resultado de discussão envolvendo representantes do governo federal, dos estados e dos empresários, além de emendas apresentadas por senadores. O presidente da CAE, senador Lindbergh Farias (PT-RJ), anunciou que o assunto voltaria com prioridade à pauta desta terça-feira (10).
Voto em separado
O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) apresentou voto em separado pela rejeição do PLS 130/2014. De acordo com Suplicy, a proposta visa apenas facilitar a convalidação ampla dos benefícios fiscais irregulares e a perpetuação da guerra fiscal.
A manutenção dos benefícios irregularmente concedidos, na avaliação do senador, vai gerar privilégios para estados que se lançaram nessa competição irregular e principalmente para algumas empresas beneficiadas.
A alteração da unanimidade nas decisões do Confaz, conforme o parlamentar, fere o princípio federativo, ao atingir a autonomia financeira, política e administrativa dos estados.
Para Suplicy, a solução da guerra fiscal exige medidas amplas a serem negociadas por todos os estados. Uma dessas medidas, no entendimento do senador, é a redução gradual das alíquotas interestaduais do ICMS. Além disso, acrescentou, são necessários mecanismos consistentes de promoção do desenvolvimento regional e de compensação de perdas para os estados afetados.
Iniciativas como as sugeridas por Suplicy foram apresentadas pelo Executivo em novembro de 2012 e "paulatinamente abandonadas" na tramitação pelo Congresso Nacional, como salientou o senador. Essa discussão, sugeriu o parlamentar, deve ser retomada, na busca de uma solução definitiva para o passado da guerra fiscal, "mas com regras de transição para um futuro onde não haja benefícios fiscais irregulares de ICMS e sejam privilegiadas a neutralidade tributária, a livre concorrência e a segurança jurídica".
Agência Senado
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