NOTA À IMPRENSA
A Assembleia Legislativa do Amapá (ALAP) informa que, pela segunda vez, o Governo do Estado encaminhou Mensagem versando sobre pedido de autorização para abertura de Créditos Adicionais Suplementares, na ordem de 30% do total do Orçamento do Estado para o presente exercício financeiro, o que significa dizer o próprio Executivo (26,61%), a Assembleia Legislativa (0,91%), o Tribunal de Contas (0,30%), o Poder Judiciário (1,37%) e o Ministério Público (0,81%).
Assim como ocorreu na primeira vez, em 03/06/2014, a Mensagem foi devolvida ao Palácio do Setentrião, em virtude de falhas com relação ao que preconiza a legislação, qual sejam, o detalhamento sobre a origem do crédito e também a destinação do montante aproximado de R$ 1,7 bilhão, em créditos adicionais.
O governador Camilo Capiberibe fora NOTIFICADO, no dia de hoje, a respeito da exigência legal do detalhamento, bem como sobre a devolução, reiterada, do presente projeto de lei, até que sejam sanadas as falhas elencadas.
A pontual intervenção da ALAP, além de atender exigência legal, especialmente no que orienta o princípio da transparência no serviço público, se reveste de garantia de embasamento para que os deputados e deputadas possam formar juízo de valor e assim tenham segurança e convicção quando da apreciação da matéria no Soberano Plenário.
Macapá-AP, 10 de junho de 2014.
Assembleia Legislativa do Estado do Amapá – ALAP
Departamento de Comunicação - DECOM
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